Mapa mental
Progressão de regime
Contenido del mapa
Progressão de regime
Cond. especial
- Mulher gestante
- Mãe ou responsável
- Criança
- Pessoa com defic.
- Requisitos, cumulativamente
- Não ter cometido crime violência/grave ameaça
- Não ter cometido crime contra o filho/dependente
- Ter cumprido 1/8 pena
- Ser primária e bom comp.
- Não ter integrado org. crim.
- Crime doloso/ falta grave
- Revog. benefício
Información
- Descripción
- Concursos Públicos (Penas privativas liberdade e saídas) Lei de execução penal Mapa Mental sobre Progressão de regime, creado por Arthur T el 10/08/2020.
- Creado por
- Arthur T
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