Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Mapa mental

legislação previdenciária

kn_ Previdência Portugués

Mapa mental sobre legislação previdenciária: vigência de lei, hierarquia e integração de normas

Mapa mental: legislação previdenciária

Contenido del mapa

legislação previdenciária

  1. vigência de lei

    • Brasil: 45d após
    • exterior: 3 m
    • vactio legis: tempo entre publicação e vigoração
  2. hierarquia do dir. previdenciário

    • 1º infraconstitucionais
      • constituição
      • leis: ordinárias, complementares, delegadas, decretos e medidas
    • 2ºinfalegais
      • decretos, regulamentos
      • instruções normativas e ordens de serviço
  3. integração de normas previdenciarias

    • preenche lacuna de duvidas ou omissões da lei
      • analogia
      • costune
      • equidade
      • princípios gerais do direito

Información

Descripción
Previdência Mapa Mental sobre legislação previdenciária, creado por kn_ el 09/10/2013.
Creado por
kn_
Visitas
92
Etiquetas
previdência
Valoración

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?