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Direito Constitucional art 5º

Descripción

Direito Constitucional Mapa Mental sobre Direito Constitucional art 5º, creado por Iracema Santos el 10/10/2013.
Iracema Santos
Mapa Mental por Iracema Santos, actualizado hace más de 1 año
Iracema Santos
Creado por Iracema Santos hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

Direito Constitucional art 5º
  1. Todos são iguais perante a Lei- Brasileiros = estrangeiros residentes no País
    1. São invioláveis: intimidade, vida privada, honra, imagem, a casa, as correspondências, comunicações, telegrafos, conv. telefonicas
      1. Exceto: a casa somente em flagrante, por ordem judicial e de dia, e para prestar socorro e a correspondência somente por ordem judicial ou instrução penal
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