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Serviços Administrativos
Descripción
Regimento interno
Sin etiquetas
regimento interno
superior
Mapa Mental por
Laura Santos2382
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Laura Santos2382
hace casi 9 años
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Resumen del Recurso
Serviços Administrativos
Processo Administrativo Disciplinar
contraditório e ampla defesa
a autoridade requisitará ao Diretor Geral que em 3 dias designe servidor para apuração, seja por sindicância ou PAD
Penalidades
Órgão Especial
demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade
Presidente do Tribunal
suspensão de 31 dias, até 90 dias, inclusive
Diretor Geral
Demais casos
Juízes
quanto aos servidores da Vara, exceto os casos acima
controle de frequência e horário/escalas
função comissionadas: 90% servidores das carreiras judiciárias, prioridade para as de maior valor
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