Princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela

Princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela

1. Sustenta ser vedada a atuação penal do Estado quando a conduta não é capaz de lesar ou no mínimo colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal

2. Finalidade

   • Destina-se a realizar uma interpretação restritiva da lei penal, fundamentando-se em valores de política criminal (aplicação do Direito Penal em sintonia com os anseios da sociedade)

3. Natureza jurídica

   • É uma CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. Sua presença acarreta a atipicidade do fato.
   • Com efeito, a tipicidade penal é constituída pela união da tipicidade formal com a tipicidade material
   • Na sua incidência, opera-se tão somente a tipicidade formal (juízo de adequação entre o fato praticado na vida real e o modelo de crime descrito na normal penal). Falta a tipicidade material (lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
   • Como corolário da atipicidade do fato, nada impede a concessão de ofício de "habeas corpus" pelo Poder Judiciário, quando caracterizado o princípio da insignificância. Além disso, o trânsito em julgado da condenação não impede seu reconhecimento.

4. Requisitos

   • Requisitos objetivos
     • Relacionados ao fato.
     • São quatro os requisitos objetivos
       • Mínima ofensividade da conduta
       • Ausência de periculosidade social da ação
       • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
       • Inexpressividade da lesão jurídica
     • Tais requisitos são muito próximos entre si, sendo, na verdade, impossível diferenciá-los. O STF não faz distinção entre eles.
     • Isto porque é necessário conferir ampla flexibilidade ao operador do Direito para aplicá-lo, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.
   • Requisitos subjetivos
     • Condições pessoais do agente
       • Nesta seara, três situações merecem destaque:
         • Reincidente
           • 1ª posição: é vedada a incidencia do princípio ao reincidente.
             • Sendo instituto de política criminal, verifica-se que não há interesse da sociedade no deferimento do benefício ao reincidente.
             • É o entendimento do STF
             • Contudo, o STF já aceitou o princípio da insignificância ao reincidente genérico, excluindo-o unicamente no tocante à reincidência específica
           • 2ª posição: admite-se a incidência do princípio ao reincidente
             • Este postulado exclui a tipicidade do fato, sendo que a reincidência (agravante genérica) é utilizada somente na dosimetria da pena. Em outras palavras, a reincidência não é relevante.
             • É o entendimento do STJ
         • Criminoso habitual
           • Criminoso habitual é aquele que faz da prática de delitos o seu meio de vida.
           • A ele não se permite a incidência do princípio pois a lei penal seria inócua se tolerada a reiteração do mesmo crime, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem um determinado valor tido como irrelevante, mas o excedesse em sua totalidade.
           • O entendimento em sentido contrário representaria um incentivo para o descumprimento do Direito penal, especialmente para aqueles que fazem da criminalidade um estilo de vida.
           • Exemplo: "A" subtrai, diariamente, R$ 30,00 do caixa do supermercado em que trabalha. Ao final de um mês, terá subtraído R$ 900,00
         • Militares
           • É vedada a utilização do princípio da insignificância nos crimes cometidos por militares, em face da elevada reprovabilidade da conduta
     • Condições pessoais da vítima
       • Há que se conjugar:
         • A importância do objeto material para a vítima
         • A sua condição econômica
         • O valor sentimental do bem
         • As circunstâncias e o resultado do crime
       • Exemplo: O agente subtrai uma bicicleta, velha e repleta de defeitos, quase sem nenhum valor econômico. Certamente não se pode falar em lesão patrimonial a uma pessoa dotada de alguma riqueza, e será cabível o princípio. Mas se a vítima é um servente de pedreiro, pilar de família e pai de 5 filhos, que utiliza a bicicleta para atravessar a cidade e trabalhar diariamente em uma construção, estará caracterizado o furto.
       • Com base nestes fatores, o STF afastou a aplicação do princípio, por exemplo: (i) à subtração de um "Disco de Outro" de músico brasileiro, em razão do valor sentimental do bem; (ii) dano em aparelho telefone público, por ser conduta que atinge bem de grande relevância para a população.

5. Aplicabilidade

   • O princípio é aplicável a QUALQUER DELITO QUE SEJA COM ELE COMPATÍVEL, e não somente aos crimes patrimoniais.
   • Os delitos que receberam um tratamento mais rigoroso pela CF são incompatíveis com o princípio, tais como os crimes hediondos e equiparados, o racismo e a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional.
   • Principais situações em que se discute a incidência do princípio:
     • Roubo e demais crimes cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa
       • Inaplicável, pois os reflexos deste crime não podem ser considerados irrelevantes, ainda que o objeto material apresente ínfimo valor econômico
     • Crimes contra a Administração pública
       • Inaplicável, pois, ainda que a lesão econômica seja irrisória, há ofensa à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos
       • Contudo, o STF já decidiu em sentido contrário, admitindo o princípio em hipóteses extremas
       • Ex.: Não há que se falar em peculato quando o funcionário público se apropria de poucas folhas em branco pertencentes a um órgão público
     • Crimes previstos na Lei de Drogas
       • Inaplicável, em regra, tanto ao tráfico como ao porte
       • Todavia, o STF já decidiu em sentido diverso, acolhendo o princípio para o porte
     • Descaminho e crimes tributários
       • Aplicável quando o tributo devido não ultrapassar o valor de R$ 20.000,00
       • Isto porque há lei que determina que as execuções fiscais de débitos inferiores a este valor devem ser arquivados. Ou seja, se é irrelevante até no âmbito fiscal, também o é no Penal.
       • Contudo, tal limite se impõe apenas aos tributos federais. Para os tributos estaduais e municipais, deve ser analisado se existe previsão específica para o ente federativo.
     • Contrabando
       • Inaplicável, pois há outros bens jurídicos tutelados além do tributário
     • Crimes ambientais
       • Aplicável em situações excepcionais
       • Ex.: crime de pescar em período proibido. Agente que pescou 12 camarões. Neste caso, a conduta foi considerada irrelevante.
     • Crimes contra a fé público
       • Inaplicável, pois o bem jurídico tutelado é a credibilidade depositado nos documentos indispensáveis à vida em sociedade
       • Ex.: STF afastou a aplicação do princípio para agente que falsificou 10 notas de pequeno valor
     • Ato infracional
       • Se foi aplicável para o crime, é também aplicável ao ato infracional ao qual ele é análogo

6. Princípio da insignificância e infrações penais de menor potencial ofensivo

   • Não se pode confundir o princípio com as infrações penais de menor potencial ofensivo, isto é, não há que se falar em automática insignificância das condutas assim tipificadas

7. A questão do furto privilegiado

   • No furto privilegiado, a coisa possui valor inferior a um salário mínimo. Isto não significa que a todo furto privilegiado será aplicado o princípio - eles não se confundem.
     • Ex.: STF decidiu que a subtração de bens avaliados em R$ 225,00 não pode estar sujeita ao princípio da insignificância

8. Princípio da insignificância e sua valoração pela autoridade policial

   • O STJ entende que somente o judiciário é dotado de poderes para efetuar o econhecimento do princípio. A autoridade policial está obrigada a efetuar a prisão em flagrante, cabendo-lhe submeter imediatamente a questão à autoridade judiciária competente.

9. Princípio da insignificância imprópria ou da criminalidade de bagatela imprópria

   • Segundo ele, inexiste legitimidade na imposição da pena nas hipóteses em que, nada obstante a infração penal esteja indiscutivelmente caracterizada, a aplicação da reprimenda desponte como desnecessária e inoportuna
   • Ou seja, ao contrário do que acontece no princípio da insignificãncia (própria), o sujeito é regularmente processado. A ação penal é iniciada, mas a análise das circunstâncias do fato recomenda a exclusão da pena.
   • Assim, funciona como CAUSA SUPRALEGAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE