PODER EXECUTIVO - VIII

PODER EXECUTIVO - VIII

1. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE - II

   • PROCESSO E JULGAMENTO
     • SÍNTESE DO PROCESSO DE IMPEACHMENT
       • Pedido de abertura na Câmara dos Deputados
         • Se o Pres. da Câmara não rejeitar liminarmente o processamento do impeachment, é necessário que se dê ao PR o direito de realização de defesa, no prazo de 10 sessões legislativas
           • Votação no plenário da CD, e por 2/3 dos votos dos integrantes da CD precisam autorizar o processamento do impeachment
             • Autorizada a abertura, o processo irá para o Senado Federal, que decidirá se abre ou não o processo de impeachment
               • Aberto o impeachment, haverá o afastamento do PR de suas funções, iniciando o processo e julgamento
                 • O Presidente do STF funcionará como Presidente da Sessão de Julgamento do PR
                   • Eventual condenação deverá ocorrer por 2/3 dos votos
                     • As condenações são: a perda do cargo e a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública
                       • STF - Decidiu que as duas sanções seriam sanções autônomas, ou seja, é possível aplicar uma sem que se aplique a outra (caso Dilma)
                         • O tema está pendente de análise pelo STF
                       • O ex-Presidente Collor renunciou, porém fora aplicado a ele a pena de inabilitação, por 8anos, para o exercício de função pública
                 • Máximo 180 dias
               • O SF decide por MAIORIA SIMPLES
         • Não precisa dar oportunidade de defesa prévia
     • STF - Reconhece que, embora o art. 85, parágrafo único da CF diga que compete a lei especial definir regras de processamento e julgamento nos processos de impeachment, essa regra não é absoluta. Existiria uma margem para decisões tomadas na Câmara e no Senado Federal. Regras de organização interna seriam com patíveis com o art. 85, parágrafo único, da CF.
     • STF - Não, deveria prevalecer o art. 58, § 1º, e a comissão montada para o processo de impeachment deve observar a proporção aos partidos ou aos blocos parlamentares.
     • STF - O interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução probatória, dando ao acusado a oportunidade de se defender antes do encerramento da instrução
     • STF - As votações relacionadas ao processo de impeachment devem ser abertas.