PODER EXECUTIVO - IX

PODER EXECUTIVO - IX

1. CRIMES COMUNS - PROCESSO CONTRA GOVERNADORES E PREFEITOS

   • GOVERNADORES
     • Processado e julgado no Superior Tribunal Justiça - Art. 105, I, a, CF
   • PREFEITOS
     • Processado e julgado no TJ - Art. 29, X, da CF

2. CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PROCESSO CONTRA GOVERNADORES E PREFEITOS

   • GOVERNADORES
     • Regras previstas na Lei 1.079/1950 (a mesma lei que se aplica ao PR)
     • STF - A abertura do processo criminal no STJ não acarreta automaticamente o afastamento do Governador
       • O STJ, no m omento em que receber o processo criminal, deve decidir se vai afastar ou não o Governador
   • PREFEITOS
     • Art. 85.[...] Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
     • STF - Leis estaduais, municipais ou distritais que disponham sobre conceito de crime de responsabilidade e normas de processo e julgamento, são inconstitucionais.
       • Competência privativa da União para legislar sobre a matéria
       • Consoante SV 46
   • STF - Estados, Municípios e DF não podem condicionar a abertura de processo de responsabilidade criminal, a uma autorização prévia da Assembleia Legislativa ou da Câmara
     • Art. 51, I, CF - Norma de reprodução PROIBIDA