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Mapa mental

25 - Jurisdição e Competência

Rogério Augusto Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugués

Mapa mental sobre jurisdição e competência: resolução de conflitos, princípios e competência

Mapa mental: Jurisdição e competência

Contenido del mapa

25 - Jurisdição e Competência

  1. Mecanismos de resolução de conflitos

    • autocomposição
      • em regra, não admissível no DPP
      • exceção: composição civil dos danos, transação
    • heterocomposição
      • é a regra
        • terceiro imparcial - o Estado
          • jurisdição
  2. Jurisdição

    • é dever poder do Estado de aplicar a lei a casos concretos
    • por meio dos magistrados
      • a CF apresenta os órgãos de jurisdição
  3. Princípios da jurisdição

    • Unidade
      • só existe uma jurisdição
    • investidura
      • juiz investido no cargo
    • indelegabilidade
    • indeclinabilidade ou inafastabilidade
    • inevitabilidade
      • é a submissão das partes à jurisdição
    • inércia
    • juiz natural
      • não haverá juízo ou tribunal de exceção
      • função de garantir a imparcialidade do juiz
  4. competência

    • absoluta
      • interesse público
        • pode ser declarada de ofício pelo juiz
      • nulidade absoluta
        • sendo o prejuízo presumido
      • improrrogável (imodificável) por vontade das partes
      • pode ser arguida a qualquer tempo (não preclui)
        • a sentença absolutória não pode
      • espécies
        • Ratione materiae - competência em razão da matéria
          • fixada em virtude da natureza da infração penal, nos termos do art. 69, I do CPP. Ex. crimes militares e crimes eleitorais.
        • Ratione personae - competência em razão da pessoa
          • fixada em razão do sujeito ativo do crime, em virtude do cargo que exerce ou função que desempenha. Não é um privilégio, é uma garantia para assegurar o exercício das funções do agente.
            • foro por prerrogativa de função
        • competência funcional
          • fixada de acordo com a função do órgão jurisdicional
      • na CF
    • relativa
      • interesse das partes
        • no DPP o juiz PODE declarar de ofício
          • desde que seja declarada até o início da instrução processual – Princípio da identidade física do juiz - art. 399
      • nulidade relativa
        • O prejuízo deve ser provado
      • prorrogável
        • modificável por vontade das partes
      • há momento certo para ser arguida (preclui)
        • resposta à acusação
      • espécies
        • territorial - Ratione Loci
          • fixada, em regra, pelo local da consumação do delito
        • prevenção
          • Súmula 706 STF. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção
        • Jecrim
        • Por distribuição
        • Conexão/continência
      • em leis ordinárias
    • é a medida da jurisdição
  5. Declarada incompetência

    • somente os atos decisórios
      • STF - o juízo competente pode convalidar
    • o processo será remetido
    • os atos probatórios não devem ser anulados
  6. Competência funcional

    • absoluta
    • horizontal
      • fase do processo
        • juiz das garantias, juiz do processo, juiz das execuções
      • objeto do juízo
        • ex., questão prejudicial que precisa aguardar sentença de juízo cível
    • vertical
      • grau de jurisdição
        • ex., competência dos tribunais para julgar recurso
  7. Regras para fixação da competência

    • 1º Regra: Estabelecer se a competência é internacional ou nacional (JURISDIÇÃO)
      • 2ª Regra: Fixada a competência nacional, averiguar se a competência é especial (Militar ou Eleitoral) ou comum (Federal ou Estadual)
        • 3ª Regra: Verificar se o acusado/réu tem foro por prerrogativa de função
          • 4ª Regra: Verificar o foro territorialmente competente
            • 5ª Regra: Verificar o juízo competente

Información

Descripción
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre 25 - Jurisdição e Competência, creado por Rogério Augusto el 10/05/2021.
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