Autonomia Política dos Entes Federativos

Autonomia Política dos Entes Federativos

1. Auto-organização

   • Os Estados se auto-organizam por meio da elaboração das Constituições Estaduais
     • Poder Constituinte Derivado Decorrente.
   • Os municípios também se autoorganizam, por meio da elaboração das suas Leis Orgânicas
   • O Prof. Gilmar Mendes chama o poder de auto-organização dos estados de capacidade de autoconstituição

2. Autolegislação

   • É a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis.
   • Pluralidade de ordenamentos jurídicos

3. Autoadministração

   • É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.

4. Autogoverno

   • Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes.