conceitos

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1. interceptação telefônica

   • ou interceptação em sentido estrito
   • Lei nº 9.296/96
   • ≠ quebra do sigilo de dados telefônicos
     • registros documentados e armazenados pelas companhias telefônicas
   • pode ex officio
   • infração penal punida com reclusão

2. Comunicação ambiental

   • realizadas diretamente no meio ambiente, sem transmissão e recepção por meios físicos, artificiais, como fios elétricos, cabos óticos etc.;
   • interceptação/escuta em local público ou privado aberto ao público: dispensa autorização judicial
     • em local privado: prévia autorização judicial (expectativa legítima de privacidade)
     • se uma das partes pedir sigilo à outra: é necessário autorização judicial

3. captação (gênero)

   • interceptação
     • nenhum dos interlocutores sabe da captação; há terceiro
   • escuta
     • um dos interlocutores sabe; há terceiro
   • gravação
     • autogravação sem conhecimento do outro interlocutor; não há terceiro
     • também chamada de gravação clandestina
       • a palavra “clandestina” está empregada não na acepção de “ilícito”, mas sim no sentido de “feito às ocultas”).
         • Ex: mulher instala uma câmera na casa e filma o momento em que o ex-marido ameaça matá-la.
   • telefônica
   • ambiental
     • Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do MP, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: (...)
       • não pode ex officio
     • infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas
     • domiciliar
       • § 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, EXCETO NA CASA, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da CF
         • Em precedente anterior ao Pacote Anticrime, atinente ao envolvimento de advogado em práticas criminosas, o STF admitiu a denominada EXPLORAÇÃO DE LOCAL, de modo a permitir a instalação de dispositivos eletrônicos no interior da casa – in casu, em um escritório de advocacia –, mediante prévia autorização judicial, inclusive durante o período noturno, eis que nem sempre é possível a execução dessas diligências durante o dia, dado o sigilo indispensável à própria eficácia desse meio de obtenção de prova (p. da proporcionalidade)
           • STJ, 2022: Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira PESCARIA PROBATÓRIA (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.
       • A comunicação entre pessoas presentes ocorre em domicílio.

4. comunicação telefônica

   • abrange não apenas a conversa por telefone, e sim a transmissão de qualquer tipo de informação por meio de telefonia, estática ou móvel (celular), conjugada ou não com a informática
   • CF, art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas...
     • ... salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;