Mapa mental
STF
Contenido del mapa
STF
Súmula 716: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Súmula 717: Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre STF, creado por João Oliveira el 26/09/2022.
- Creado por
- João Oliveira
- Visitas
- 0
- Valoración
Más sobre Progressão e regressão de regime