ESPÉCIES DE TRIBUTOS- IMPOSTOS

ESPÉCIES DE TRIBUTOS- IMPOSTOS

1. ESPÉCIES DE TRIBUTOS- IMPOSTOS

   • Impostos
     • são tributos não vinculados por excelência pois relacionados com uma manifestação de riqueza do contribuinte
     • o poder público não se obriga em prestar qualquer tipo de serviço específico para aqueles que pagaram impostos.
     • Os Impostos são apenas uma espécie dos tributos
     • “o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
     • o pagamento de impostos não exige uma contraprestação por parte do Estado.
     • Os impostos são também denominados tributos não contraprestacionais e contributivos, por não exigirem uma retribuição por parte do Estado.
     • a receita auferida com os impostos não está vinculada, em regra, a qualquer destinação
       • os recursos devem ser usados em benefício da coletividade, remunerando os chamados serviços gerais – uti universi.
     • impostos que podem ser criados por cada ente federado
       • Cabe ressaltar que, em regra, a competência é privativa de cada um deles
       • exceção
         • fica por conta da União, que poderá instituir
           • Impostos Extraordinários de Guerra – IEG
           • mesmo sobre fatos geradores que foram atribuídos aos demais entes
         • a União pode criar outros impostos e outras contribuições para a
           • seguridade social não previstos na CF/88
     • a CF não cria tributos, mas, apenas, defere a competência tributária aos entes federados para que eles editem as leis instituidoras.
       • Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF,
         • ainda não foi criado pela União
     • CF
       • MUNICÍPIO E DF
         • ISS – Imposto sobre Serviços
         • IPTU – Imposto sobre a propriedade territorial urbana
         • ITBI – Imposto sobre a transmissão de bens imóveis
         • IBS é de competência compartilhada dos Estados, DF e Municípios.
           • CF/88, introduzida pela EC 132/2023 (Reforma Tributária),
       • ESTADOS E DF
         • ITCMD – Imposto sobre transmissões causa mortis e doações
         • ICMS – Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços
         • IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
       • UNIÃO
         • II – Imposto de importação
         • IE – Imposto de exportação
         • IR – Imposto de renda
         • IPI – Imposto sobre produtos industrializados
         • IOF – Imposto sobre operações financeira
         • ITR – Imposto sobre a propriedade territorial rura
         • IGF – Imposto sobre grandes fortunas
         • IS – Imposto Seletivo
         • IEG – Impostos extraordinários de guerra
         • I. Residuais – Impostos residuais
   • Os impostos e o princípio da capacidade contributiva
     • Sempre que possível os impostos terão caráter
       • pessoal
         • EX. Imposto de Renda, que é um imposto que incide sobre os rendimentos das pessoas, sendo, portanto, um imposto pessoal
         • existem os impostos reais E NÃO PESSOAIS
           • incidem sobre coisas
       • graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
         • contribuintes que ganham o mesmo salário, mas tenham despesas totalmente diferentes, possam contribuir com valores diferentes
       • facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar
         • o patrimônio
         • os rendimentos
         • as atividades econômicas do contribuinte
     • STF já afirmou que nada impede que ele seja aplicado na criação de taxas
   • Os impostos e a lei complementar
     • seus fatos geradores
     • bases de cálculo
     • contribuintes
       • devem ser definidos em lei complementar.
     • A lei complementar a que alude o dispositivo constitucional não é lei instituidora de tributos
     • a lei complementar definirá normas gerais em matéria tributária.
     • os entes tributantes, ao instituírem determinado imposto, não podem contrariar as definições da lei complementar
   • o princípio da não afetação (ou não vinculação)
     • não vinculação do produto da arrecadação dos impostos
       • proibida pelo texto constitucionaL
         • HÁ Exceções
           • repartição constituucional de impostos
           • destinação de recursos para saúde
             • 1
           • destinação de recursos para desenvolvimento do ensino
             • 2
           • destinação de recursos para desenvolvimento da atividade tributária
           • união -Garantia e contragarantia
             • prestação de garantias
           • operações de crédito por antecipação de receitas
       • TODAVIA ESSA PROIBIÇÃO não é um princípio absoluto
   • ESPÉCIES DE TRIBUTOS--Taxas
     • Taxas
       • cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
       • no âmbito de suas respectivas atribuiçõeS
       • têm como fato gerador o
         • exercício regular do poder de polícia
         • ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
           • prestado ao contribuinte
           • ou posto à sua disposição
       • EXPLICAÇÃO
         • podem ser instituídos por qualquer um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
         • a competência para instituir taxas é comum.
           • em relação a cada taxa a ser instituída, a competência é privativa de cada ente
           • OU SEJA em relação
             • ao exercício do poder de polícia municipal
               • este tributo é de competência privativa dos Municípios
             • aos serviços públicos municipais
         • Consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
           • aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível,
       • só podem custear serviços específicos e divisíveis, que também podem ser chamados de
         • uti singuli
         • serviços gerais (uti universi),
           • não podem ser custeados por taxas, pela ausência da especificidade e divisibilidade.
           • devem ser financiados com a arrecadação de impostos.
     • fatos geradores da taxa
       • Taxas de serviços
         • criadas para custear serviços públicos prestados pelo poder público à população em geral.
           • o contribuinte não poderá fazer opção por não receber determinada prestação de serviço estatal
           • o Estado pode ou não optar por tributar determinado serviço
             • consideram-se serviços públicos:
               • utilizados pelo contribuinte
                 • efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título
               • potencialmente
                 • Quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
                   • específicos
                     • quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
                   • divisíveis
                     • quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.”
                 • casos em que o serviço foi oferecido ao contribuinte, mas ele não o utilizou.
         • o serviço prestado pode ser utilizado efetivamente pelo usuário ou não
         • a disponibilização do serviço deve ser efetiva
         • a utilização por parte do contribuinte pode ser
           • potencial
           • ou efetivo
           • o exemplo da coleta domiciliar de lixo
             • hÁ a disponibilização do serviço, ainda que o contribuinte não o tenha utilizado (utilização potencial, neste caso
       • STF (RE 588.322)- A disponibilização do serviço deve acontecer para que haja a cobrança, contudooooo
         • a prestação pode ser potencial
           • sob a ótica do contribuinte.
         • ou a utilização pode ser potencial
       • específicos e divisíveis
         • Serviços específicos
           • podem ser destacados em
             • unidades autônomas de intervenção
             • de utilidade
             • de necessidades públicas.
           • são aqueles serviços prestados singularmente a determinado usuário
           • o usuário consegue identificar exatamente o serviço que lhe está sendo prestado
         • Serviços divisíveis
           • quando suscetíveis de utilização separadamente, por cada um de seus usuários
           • trazem benefícios individuais a cada usuário
           • São serviços dirigidos a determinadas pessoas.
         • NÃO PODEM SER COBRADOS POR MEIO DE TAXA
           • O serviço de iluminação
             • pois NÁO é possível identificar todos os beneficiários de tal serviço
             • a iluminação pública é custeada por um tributo denominado Contribuição de Iluminação Pública (CF/88, art. 149-A
           • segurança pública.
             • Por ser atividade indivisível, deve ser remunerada pelos impostos.
             • Dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da Polícia Militar
           • combate a incêndios
             • tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos imposto
           • serviço de limpeza pública (limpeza de logradouros públicos)
             • atividades como varrição, lavagem, capinação etc. Repare que a coleta domiciliar de lixo não está incluída nesse rol.
             • taxa de limpeza pública é diferente de taxa de coleta domiciliar de lixo.
           • COBRANÇA emissão desse carnê
             • inconstitucional
         • PODEM SER COBRADOS POR MEIO DE TAXA
           • coleta domiciliar de lixo
             • é prestado aos proprietários dos imóveis, tornando-se simples a identificação dos usuários de tal serviço
             • o destinatário da ação estatal é facilmente identificado
             • os benefícios também podem ser percebidos pelos contribuintes
             • só pode ser custeada pelas taxas se for completamente dissociada de outros serviços públicos realizados em favor da coletividade.
           • custas judiciais
             • são considerados taxas de serviço POIS são serviços específicos e divisíveis.
           • emolumentos concernentes aos serviços notariais
           • Taxa para realização de perícias e diligências no processo administrativo tributário
       • exercício regular do poder de polícia
         • utilização, efetiva ou potencial
           • de serviço público específico e divisível.
       • Taxas de polícia
         • fato gerador das taxas
           • prestação de serviços público
           • exercício do poder de polícia
         • poder de polícia
           • é aquele que a administração pública dispõe para restringir alguns direitos individuais tendo em vista os interesses coletivos.
           • atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
             • segurança
             • higiene
             • ordem
             • costumes
             • disciplina da produção e do mercado
             • ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público
             • à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade
             • aos direitos individuais ou coletivos
         • atividades fiscalizadoras que podem ensejar a cobrança da taxa de polícia
           • a taxa de alvará (ou taxa de localização)
             • custear a fiscalização sobre as obras realizadas em determinado município
           • Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
             • realizado pelo IBAMA, com objetivo de controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
           • Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
             • é a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários
           • taxa de fiscalização de anúncios,
             • visa a custear a fiscalização das atividades publicitárias dentro do município
           • fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários
             • O Estado-membro é competente para a SUA instituição
             • É inconstitucional que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização
             • É admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária, do volume de minério extraído
             • quanto maior a quantidade, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento e, assim, maior deve ser o grau de controle e de fiscalização do poder público.
           • impossibilidade
             • taxas para fiscalização de postes de energia elétrica
             • por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia
           • Taxa de renovação de funcionamento e localização municipal
             • desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício
             • prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade
         • a existência de órgão administrativo constitui elemento para se concluir que houve o efetivo exercício do poder de polícia
           • A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização
           • a existência de órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização
           • a existência de órgão administrativo constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente
           • não há necessidade de efetiva visita da fiscalização ao estabelecimento do contribuinte para que seja cobrada a taxa de polícia
           • o fato gerador da taxa, segundo o CTN, pode ser o exercício regular do poder de polícia

2. NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUTOS

   • é determinada pelo
     • fato gerador da respectiva obrigação
   • sendo irrelevantes para qualificá-la
     • I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei
     • II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
   • Os tributos são
     • impostos
     • taxas
     • contribuições de melhoria
   • COMO Identificar a espécie de determinado tributo?
     • levar unicamente em consideração o fato gerador que deu origem à obrigação tributária.
     • qual é o fato gerador descrito na lei que instituiu o tributo?
       • se manifestação de riqueza do contribuinte
       • então será um imposto
         • Tal manifestação dar-se-á por meio de renda, propriedade ou consumo.
     • impostos
       • quem realiza o fato que enseja a cobrança de tributos é o contribuinte
     • taxas e contribuições de melhoria
       • quem realiza o fato gerador de cobrança é o próprio Estado
         • o poder público presta determinados serviços específicos e divisíveis ao contribuinte, ou exerce o seu poder de polícia, fiscalizando-o
           • taxas
         • há a realização de uma obra pública que gera valorização no imóvel do contribuinte.
           • contribuições de melhoria
   • Constituição Federal de 1988
     • corrente pentapartida
       • impostos
         • STF- competência é comum a todos os entes federados
       • taxas
         • taxas não podem ter base de cálculo própria de imposto
       • contribuições de Melhoria
       • emprestimos compulsórios
         • são tributos finalísticos, ou seja, a destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos
       • Contribuições especiais
     • competência é, via de regra, da União
       • o empréstimo compulsório
       • intervenção no domínio econômico
       • interesse das categorias profissionais ou econômicas
       • as contribuições sociais
     • Exceto a contribuição de melhoria, todas as demais contribuições são majoritariamente classificadas na categoria contribuições especiais!
     • O cotejo entre a base de cálculo e o fato gerador é uma forma de descobrir a natureza jurídica do tributo
   • é vinculado ou não
     • o fato gerador está vinculado ou não a uma atividade realizada pelo Estado relativa ao contribuinte
       • tributo vinculado,
         • produto da arrecadação é vinculado e tributo cuja cobrança é uma atividade administrativa vinculada.
           • taxas e as contribuições de melhoria
       • tributos não vinculados
         • os impostos