Direito Penal

Direito Penal

1. Princípios

   • Legalidade
     • Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
   • Anterioridade
     • Art. 1.º segunda parte: Não há pena sem prévia cominação legal.
       • Ou seja, a lei penal só pode ser aplicada a fatos posteriores às sua vigência
   • Irretroatividade
     • Só é permitido nos casos que for um benefício do agente.
   • Extra-atividade da lei penal
     • Em alguns casos , a lei penal, mesmo após a sua revogação, continua regulando os atos cometidos durante a sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores à sua entrada em vigor; isso se dá quando for em benefício do agente.
   • Alteridade
     • Não se pune o agente que se comete crime contra si mesmo
   • Intervenção mínima
     • O direito penal só deve intervir quando nenhum outro ramo do Direito puder dar resposta efetiva a sociedade, atuando como "ultima ratio"
   • Fragmentariedade
     • Tutela as lesões de maior gravidade para os bens jurídicos
   • Ofensividade ou Lesividade
     • Para que haja crime é necessário que haja lesão, ameaça de lesão a bem jurídico
   • Insiguinificância ou Bagatela
     • Só pode ser punido o ato que causar lesão efetiva e relevante ao bem jurídico
   • Individualização da Pena
     • É analisada individualmente e graduada para cada agente, mesmo que todos respondam pela mesma infração
   • Responsabilidade Pessoal
     • Nenhuma pena passará da pessoa do condenado

2. Fontes do Direito Penal

   • Material
     • Fonte de criação das normas Penais é da UNIÃO
   • Formal
     • Imediata
     • Mediata
     • Fonte de revelação