Limitações constitucionais do Poder de Tributar - LEGALIDADE

Limitações constitucionais do Poder de Tributar - LEGALIDADE

1. Palavras-chaves -

   • Clausulas pétreas podem ser modificada para ampliar garantias - Nunca aboli-las.
   • PARALELISMO DAS FORMAS - da forma que foi criado, deve ser extinto com as mesmas regras

2. PRINCÍPIOS

   • LEGALIDADE - No conceito de tributo do CTN "instituído por LEI"
     • INSTITUIÇÃO-EXTINÇÃO, MAJORAÇÃO-REDUÇÃO, FATO GERADOR - SUJEITO PASSIVO, ALÍQUOTA - BASE DE CÁLCULO, PENALIDADE PARA (INFRAÇÃO, OMISSÃO), HIPÓTESES DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO DE C.T., DISPENSA E REDUÇÃO DEPENALIDADES
     • EXCEÇÕES
       • Atualização do VALOR MONETÁRIO da base de cálculo do tributo
       • Fixação de PRAZO DE RECOLHIMENTO (PAGAMENTO
       • ALTERAÇÃO POR RESOLUÇÃO: (II) E (IE). - POR DECRETO : IOF E IPI ou ambos por decreto.
       • Benefícios fiscais do ICMS por meio de convênio interestadual do CONFAZ.
       • Reduzir-restabelecer - alíquotas da CIDE-combustíveis
       • Ao princípio da anterioridade: II, IE, IPI, IOF e Imposto extraordinário de guerra.
         • Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas
     • Pode ser DELEGADA - o Congresso Nacional pode delegar por meio de RESOLUÇÃO para que a Presidência da Rep. edite LD.
     • MEDIDA PROVISÓRIA
       • sÓ TERÁ EFEITO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE DE FOR CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DAQUELE QUE FOI EDITADO.
         • a RESSALVA aplica exclusivamente aos impostos
     • Em matéria de legislação tributária TRATADOS INTERNAIS equivalem a LEIS ORDINÁRIAS.

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