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Suprimento de Fundos

Mauri Pietro Biasi Administração Financeira e Orçamentária Concurso Público Portugués

Contenido del mapa

Suprimento de Fundos

  1. Aplicável no caso de despesas expressamente definidas em Lei, para despesas que, a critério e responsabilidade do ordenador, não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação

    • Nos Seguintes casos
      • Despesas eventuais que exijam pronto pagamento em espécie
      • Despesas de caráter sigiloso, definidas em regulamento
  2. Para despesas de pequeno vulto, cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido na Portaria do Ministério da Fazenda

  3. Limites

    • Concessão
      • Cartão de Pagamento
        • Obras e Servições de engenharia
          • R$ 15.000,00
        • Compras e Serviços
          • R$ 8.000,00
      • Conta Corrente
        • Obras e Servições de engenharia
          • R$ 7.500,00
        • Compras e Serviços
          • R$ 4.000,00
    • Por NF
      • Cartão de Pagamento
        • Obras e Servições de engenharia
          • R$ 1.500,00
        • Compras e Serviços
          • R$ 800,00
      • Conta Corrente
        • Compras e Serviços
          • R$ 200,00
        • Obras e Servições de engenharia
          • R$ 375,00
    • É vedado o fracionamento do pagamento ou documento fiscal para adequar aos limites
    • O SF inclui o valor de obrigações tributárias e contribuições, sendo vedado ultrapassar os limites
    • Excepcionalmente, a critério de autoridade ministerial, desde que caracterizada a necessidade e fundamentada em despacho, poderão ser concedidos SF superiores aos limites
  4. Deve respeitar os estágios da Despesa

    • Empenho
    • Liquidação
    • Pagamento
  5. Vedado aquisição de material permanente com SF

  6. Vedado a concessão de novo SF a servidor responsável por dois suprimentos

  7. Ao servidor que tenha guarda ou utilização do material a adquirir não pode ser fornecido SF, salvo quando não houver outro servidor para fazê-lo

  8. Vedada a concessão de SF a servidor em alcance

    • Que não prestou contas no prazo ou teve as contas recusadas ou impugnadas por prática ilegal

Información

Descripción
Concurso Público Administração Financeira e Orçamentária Mapa Mental sobre Suprimento de Fundos, creado por Mauri Pietro Biasi el 07/07/2016.
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