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Description
Mind Map by Marcones Muribec, updated more than 1 year ago
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Created by Marcones Muribec
over 10 years ago
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PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS
- LEGALIDADE, ART. 165 CAPUT
- As leis orçamentária (PPA, LDO, LOA) são
encaminhados pelo Executivo para discussão
e aprovação ao Legislativo
- As leis orçamentária (PPA, LDO, LOA) são
encaminhados pelo Executivo para discussão
e aprovação ao Legislativo
- EQUILÍBRIO, 165 §5º
- Despesas autorizadas no Orçamento
devem ser, sempre que possível, iguais as
receitas previstas
- Despesas autorizadas no Orçamento
devem ser, sempre que possível, iguais as
receitas previstas
- PUBLICIDADE, ART 37 CAPUT
- O orçamento deve ser divulgado por meio de veículos
oficiais de comunicação para conhecimento público e
para gerar eficácia.
- O orçamento deve ser divulgado por meio de veículos
oficiais de comunicação para conhecimento público e
para gerar eficácia.
- Não afetação ou não
vinculação, Art 167 IV
- É vedada vinculação de impostos
à órgão, fundo ou despesa
- É vedada vinculação de impostos
à órgão, fundo ou despesa
- Exclusividade, Art. 165 § 8º
- A lei orçamentária anual NÃO conterá
dispositivo estranho à previsão de
receita e a fixação de despesa
- A lei orçamentária anual NÃO conterá
dispositivo estranho à previsão de
receita e a fixação de despesa
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