Integridade físico-psíquica Transplante

NÃO autorizada autolesão
1. Exceção: algumas práticas desportivas
  1. praticante assume o risco
permitida doação de órgãos
1. Após a morte
  1. autorização cônjuge ou parente
    1. linha reta ou colateral até 2º grau
    2. obedecida ordem sucessória
    3. doc. escrito
    4. 2 testemunhas
      1. presentes verificação da morte
2. Inter vivos
  1. cônjuge
  2. parentes consanguíneos - até 4º grau
    1. autorização do doador
      1. por escrito, preferencialmente
      2. perante testemunhas
      3. revogável até a cirurgia
  3. outras pessoas
    1. autorização judicial
3. Lei 9.434/97 e Dec. 2.268/97
indispensável consentimento receptor
requisitos art. 20 Dec.
1. comprovação comunicação prévia MP
2. verificação condições saúde doador
  1. avaliação das consequências
  2. comparação após cirurgia

Resumen del Recurso

	Creado por dani_feijo hace más de 12 años