Poder de Reforma

Poder de Reforma

1. Emenda Constitucional

   • Características
     • Procedimento Rígido
       • É rígido pois tem sua votação realizada em dois turno e quórum de aprovação de 3/5 dos respectivos membros.
     • Procedimento Permanente
       • Enquanto a CF estiver vigente este será o procedimento para sua modificação.
     • Reunião Bicameral
       • Realiza-se mediante sessão bicameral, atuando o Senado e a Câmara em dois turnos separadamente.
     • Observância obrigatória pelos Estados Membros
       • Deve - se obrigatoriamente ser adotado pelos estados membros.
   • Limitações
     • Temporais
       • ESTA LIMITAÇÃO NÃO ESTÁ PRESENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É caracterizada por prever um tempo no qual a Constituição não poderá ser modificada.
     • Circunstânciais
       • Esta limitação se caracteriza quando a Constituição estabelece determinadas situações nas quais seu texto não poderá ser emendado.
       • Estado de Defesa
       • Estado de Sítio
       • Intervenção Federal
     • Processuais (Formais)
       • Se caracteriza por estabelecer diversas restrições ao processo legislativo de aprovação à emenda.
     • Materiais
       • Quando a Constituição estabelece certas matérias que não poderão ser abolidas ou prejudicadas por processo de emenda.

2. Revisão Constitucional

   • Processo previsto no Art. 3 do ADCT - CF/88
   • Características
     • Procedimento simplificado
       • Seu procedimento é mais simples do que o das Emendas Constitucionais, sendo necessário somente um turno de votação e aprovação por maioria absoluta.
     • Procedimento Único
       • Foi programada somente uma revisão constitucional, a realizar-se cinco anos após a promulgação da vigente Constituição.
     • Reunião Unicameral
       • Sessão Unicameral, presidida pela mesa do Congresso Nacional. OBS: Sessão Unicameral não é sessão conjunta!
     • Não pode ser adotado pelos Estados Membros
       • Nesse processo não pode ser observado o princípio da simetria constitucional.