DIREITO CONSTITUCIONAL - Eficácia / Aplicabilidade das Normas Constitucionais

DIREITO CONSTITUCIONAL - Eficácia / Aplicabilidade das Normas Constitucionais

1. Normas Constitucionais

   • Com Aplicabilidade Imediata(Auto Explicativa)
     • Não dependem de lei posterior para sem aplicadas, pois elas próprias já trazem os elementos necessários para sua aplicabilidade.
     • Eficácia Plena
       • Não necessitam de leis posteriores ou da própria constituição e não admitem qualquer restrição dos seus efeitos. Ex:Art. 21. Compete à União.... Esta é uma norma com aplicabilidade imediata e de eficacia plena
     • Eficácia Contida
       • Permitem que lei posterior ou a própria CF restrinjam em todo ou em parte seus efeitos. Também chamadas de Normas de aplicabilidade RESTRINGÍVEL. Ex.:Art. 5º,XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a LEI ESTABELECER. 
   • Sem aplicabilidade imediata (Incompleta)
     • Dependem de lei posterior que desenvolva a aplicabilidade.
     • Eficácia Limitada
       • Depende de lei posterior para ter eficácia.Isso não quer dizer que não sejam normas Jurídicas.  Ex.  Art. 33. A LEI disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido MEDIANTE políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
       • Normas Institutivas/Organizativas (Art. 33 - Territórios)
       • Normas Programáticas (Art.196 - Saúde)

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