Classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade

Classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade

1. Simples

   • Fruto da manifestação da vontade de um único órgão
     • Unipessoal / singular
     • Colegiado

2. Complexo

   • Fruto da manifestação da vontade de vários órgãos
     • Não se confunde com procedimento administrativo, que consiste em encadeamento de atos
     • Ex. Investidura de um servidor público, compreende a nomeação e a posse, de onde surgem os direitos e deveres do servidor público.
     • Todas as manifestações possuem a mesma importância

3. Composto

   • Ato depende de aprovação, homologação ou visto para produção de efeitos
     • Ex. autorização de uso que dependa da autorização da autoridade competente.