Repartição de Competências

Repartição de Competências

1. Interesses

   • União: interesse geral
   • Estados: interesse regional
   • Municípios: interesse local

2. Modelos de repartição de competências

   • Horizontal: atribuições específicas a cada ente federado
   • Vertical: entes federados diferentes exercem a mesma competência

3. Competências Administrativas ou materiais

   • Competências Exclusivas da União - Art. 21 CF
     • Indelegáveis
     • Referentes à soberania nacional
   • Competências Comuns - Art. 23 CF
     • Assuntos de interesse comum a União, Estados e Municípios
     • Demandam ação conjunta de todos os entes federados

4. Competências legislativas ou formais

   • Competências Concorrentes - Art. 24 CF
     • Entes diferentes podem determinar legislação diferente sobre determinadas matérias
     • A União determina aspectos gerais e os demais entes delimitam pontos específicos - Competência Complementar
     • Caso a União não determine os aspectos gerais, os demais entes poderão estipular tanto estes quanto os pontos específicos - Competência Supletiva
     • Normas gerais criadas por Estados poderão ser suspensas caso sobrevenha a criação destas pela União. Revogada X Suspensa.
       • Revogação - a lei deixa de compor o ordenamento jurídico. Suspensão - a lei perde sua aptidão para ter efeitos.
   • Competências Privativas da União - Art 22 CF
     • Passível de delegação mediante lei complementar autorizativa
     • Delegação se refere a pontos específicos sobre dadas matérias
     • Civil, Aeronáutico, Penal, Agrário, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial, Processual, Marítimo (CAPACETE DE PM)
     • Autorização não restritiva. Todos os Estados membros serão autorizados pela mesma lei
     • Ex. Lei Complementar 103, que autoriza dos Estados a legislar sobre ponto específico do Direito do Trabalho (piso salarial para certas categorias

5. O ente responsável por administrar dada matéria assume também a incumbência de administrar tal tema

6. Competência Residual: cabem aos Estados membros as competências não determinadas como da União ou dos municípios. Art. 25 CF

7. Competência Cumulativa: o DF acumula competências de cunho local e regional - Art. 32 CF

8. Competências dos Municípios - Art. 30 CF