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Licitação

Lucila Carvalho Direito Administrativo Concursos Públicos Portugués

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Licitação

Procedimento instrumentativo administrativo , em que a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Objeto
- Para que licitar? Contratar o que ?
- Obra/Serviço/Compra/Locação/Alienação = vender
  - Aquilo que desejo contratar
Finalidade
- Isonomia = Igualdade para todos / Seleção da melhor proposta / Desenvolvimento nacional sustentável [ Produtos prod. no Brasil e Meio ambiente
Tipos de Licitação
- Proposta mais vantajosa
- Maior Lance/Maior Oferta
- Técnica + Preço
- Menor preço
- Melhor técnica
Princípios
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Jullgamento objetivo
  - Julga da melhor maneira ex: Menor preço
- Vinculação ao instrumento convocatório
  - Instrumento que te chama para participar
- Probidade
- Igualdade
- Adjudicação compulsória
  - Dá o direito de preferência
  - Merá expectativa