Constituição da República Federativa do Brasil

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1. Título III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

   • CAPITULO IV : Dos Municípios
     • Art. 29: O Município reger-se á por lei orgânica, votada em dos turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
       • i : eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto esimultâneo realizado em todo o País;
       • eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;