Plenário Competências

Plenário Competências

1. Processar e Julgar

   • crimes militares
   • Habeas-corpus Habeas-data
   • mandados de segurança contra seus atos, do presidente e de autoridades da JM
   • Revisão de processos da JM
   • Reclamação de seus julgados(preservar sua integridade)
   • Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade (Oficialato)
   • Representação do interesse da JM pelo MPM, Conselho de Justiça, Juiz Auditor/Advogado
   • Procedimentos administrativos de penas disciplinares advertência/censura/transferência e ganho/perda do cargo de Magistrado da Justiça Militar, excluí- do, no último caso, o Magistrado vitalício

2. Julgar

   • Embargos de suas decisões
   • Apelações/Recursos dos Juízes de 1º grau
   • Correição Parcial
   • Incidentes Processuais
   • Agravos contra ato de Relator
   • Feitos dos Conselhos de Justificação
   • Conflitos de Competência entre Conselhos de Justiça e Juízes Auditores
   • Conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias militares
   • Pedidos de Desaforamento
   • Questões Administrativas do Presidente e recursos contra estes atos
   • Recursos de penas disciplinares do Presidente do tribunal, Juiz auditor e J.A corregedor da JM

3. Declarar erro de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros

4. Restabelecer sua competência quando invadida por Juiz de 1ª instância, mediante avocatória

5. Resolver prejuízo de processo julgado

6. Determinar medidas preventivas e assecuratórias de lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do Relator

7. decretar prisão preventiva revogá-la/restabelecê-la

8. Conceder/revogar/aplicar menagem e liberdade provisória

9. Determinar a restauração de autos extraviados

10. Remeter à autoridade competente cópia de peça/documento do processo julgado

11. deliberar Plano de Correição do Corregedor da JM pra correição geral/especial em Auditoria

12. votar o Regimento Interno do Tribunal/emendas(normas de processo e das garantias processuais das partes)

13. decidir sobre proposta ou pedido de jurisprudência

14. propor ao Poder Legislativo(CF/88 Criação/extinção de cargos e fixação de vencimentos Juiz-Auditor Corregedor, dos Auditores e Substítutos e Serviços Auxiliares / de Auditoria JM p/ Alteração da organização e da divisão judiciária militar

15. elege/posseia seu Presidente,Vice e membros

16. concede licença/férias/afastamentos a seus membros (Juiz-Auditor Corregedor,Juízes-Auditores e Substitutos) seus Servidores

17. aplicar sanções disciplinares aos Magistrados

18. delibera aposentadoria no processo de Verificação Invalidez do Magistrado

19. nomear Juiz-Auditor Substituto e promovê-lo(se antiguidade/merecimento)

20. determina a instauração de Sindicância(investigação de ato) /Processo Administrativo Disciplinar do Magistrado

21. organizar as Secretarias e os Serviços Auxiliares do Tribunal e das Auditorias, provendo-lhes os cargos

22. aprovar concurso de Magistratura e de Serviços Auxiliares e homologar todos concursos

23. remover Juiz-Auditor e Substituto, a pedido ou por interesse público

24. apreciar/aprovar proposta orçamentária do Presidente do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias

25. apreciar as reclamações da lista anual de antiguidade dos Magistrados

26. delegar competência ao Presidente do Tribunal/Conselho de Administração concessão de licenças, férias/afastamentos a Magistrados de 1ª instância e seus servidores e prover cargos de Serviços Auxiliares

27. decidir afastamento temporário de Magistrado

28. exame e decisão em qualquer matéria administrativa;

29. praticar os demais atos que lhe são conferidos por lei