Seguridade social

Seguridade social

1. Definição

   • Consiste num conjunto de ações e políticas sociais que visam promover o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária e justa

2. Princípios

   • Universalidade da Cobertura e do Atendimento
     • Previsão que o sistema deve ter para garantir o máximo de cobertura aos eventos e fatos da vida que afligem as pessoas
   • Uniformidade e Equivalência dos benefícios pagos às populações urbanas e rurais
     • Com a publicação da CF, o constituinte igualou os regimes de previdência das duas populações, pagando os mesmos benefícios (uniformidade) garantindo o mesmo valor (equivalência).
   • Irredutibilidade do valor dos benefícios
     • Os benefícios pagos necessitam sofrer reajustes periódicos, para garantir que o seu poder de compra não seja defasado pela inflação.
   • Equidade na forma de participação e custeio
     • Todos os atores sociais devem contribuir para a seguridade social, porém, quem tem condições de pagar mais contribui mais
   • Solidariedade
     • Quem pode contribuir contribui não só para seu próprio benefício, mas para o benefício de todos que precisem dos benefícios e serviços desse sistema
   • Efetividade
     • Também chamado de princípio da suficiência, esse princípio orienta que os benefícios e serviços da seguridade social devam ser suficientes para combater de forma eficaz uma contingência social.
   • Anterioridade
     • Este princípio está consagrado no inciso II do art. 5º da CF o qual dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". O princípio da legalidade tributária está consubstanciado no art. 150, I da CF, ao dispor que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

3. Sistema de saúde

   • A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da CF.

4. Previdência social

   • A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, conforme se extrai dos arts. 201 e 202 da CF.

5. Assistência social

   • A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social., conforme art. 203 e 204 da CF.
   • O financiamento da Seguridade Social é previsto no art. 195 da Constituição Federal como um dever imposto a toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.