PODER EXECUTIVO I

PODER EXECUTIVO I

1. 1. PRAZOS

   • PR e VICE-PR
     • São posses autonomas:presidente OU vice.
     • POSSE CN
     • 10 DIAS
     • VACÂNCIA
   • PR e VICE-PR
     • Conforme jurisprudência do STF, trata-se de dispositivo que busca evitar a chamada "acefalia do Poder Executivo", sendo, pois, norma de reprodução obrigatória nas CEs.
     • AUSENTAR-SE PAÍS
     • + 15 DIAS
     • AUTORIZAÇÃO CN
     • PERDA CARGO

2. 2. IMPEDIMENTO / VACÂNCIA

   • Presidente e vice presidente => dupla vacância.  Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.  
   • I. SUBST EVENTUAIS
     • PRES CD > PRES SEN > PRES STF
   • II. DUPLA VACÂNCIA
     • a. 02 PRIMEIROS
       • ELEIÇÃO DIR em 90 DIAS
     • b. 02 ÚLTIMOS
       • ELEIÇÃO IND em 30 DIAS
         • Conforme jurisprudência do STF, tal norma não é de reprodução obrigatória, podendo as CEs preverem outros modos de preencher os cargos de PR e VICE-PR.
     • MAND TAMPÃO

3. 3. COMPETÊNCIAS

   • I. CHEF ESTADO + CHEF GOV
   • II. ROL EXEMPLIFICATIVO
   • III. DELEGÁVEIS
     • DEI PRO PAM -DEI: decreto, indulto PRO: prover PAM: pgr, agu, ministro estado
     • I. DECR AUTON
     • II. INDULTO e COMUT PENAS
     • III. (des)PROVER CARGOS PÚBLICOS
       • ATENÇÃO: a competência para EXTINGUIR cargos públicos não é delegável!
     • MINISTROS, AGU e PGR

4. 4. RESPONSA- BILIDADE

   • I. CRIME RESP
     • 2º SENADO
       • 2/3
       • JULGAMENTO
       • INSTAURA SE QUISER*
         • Nesse sentido é a recente jurisprudência do STF - aplicada no caso da presidenta Dilma Rouseff. Deve-se, contudo, lembrar que a doutrina majoritária e a própria leitura da lei indicam que o SF é obrigado a instaurar o processo.
         • MÁX 180 DIAS AFAST PR
     • 1º CAM DEPUT
       • 2/3
       • JUÍZO ADMISSIB
     • PENAS
       • PERDA DO CARGO
         • IMPEACHMENT
       • 08 ANOS FUN PUB
         • Notar que a pena é proibição de ocupar cargos públicos por 08 anos e não suspensão dos direitos políticos!
   • II. CRIME COMUM
     • 2º STF
       • RECEBE SE QUISER
         • MÁX 180 DIAS AFAST PR
       • JULGAMENTO
     • 1º CAM DEPUT
       • 2/3
       • JUÍZO ADMISSIB
   • III. IMUNIDADES
     • Entende o STF que tais imunidades não são extensíveis aos demais chefes do executivo pelos seguintes motivos: (a) são atribuídas ao PR enquanto chefe de estado, e não chefe de governo. (b) tratam de matéria processual, cuja competência legislativa é privativa da União. (c) ofensa ao princípio republicano.
     • I. IRRESP PENAL REL
       • SÓ RESPONDE POR ATOS REL à FUNÇÃO
       • OUTROS ATOS
         • SUSP PRESCRIÇÃO
     • II. IMUNID FORMAL PRISÃO
       • PRESO só SENT COND
       • PRISÃO PREV, TEMP e FLAGR
         • NÃO!

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