Poderes Administrativos

Poderes Administrativos

1. Vinculante

   • Sem margem de escolha.

2. Discricionário

   • Margem de escolha
     • Nos limites da Lei

3. Hierárquico

   • Subordinação
   • Interno (servidores)
     • Fiscaliza Atuação
     • Ordens
     • Delegação ou Avocação

4. Disciplinar

   • Sanções
     • Servidores Públicos
     • Vínculo com Estado
       • Concessionários
       • Permissionários

5. Polícia

   • Qualquer cidadão
     • Restringe Direito
   • Art. 78 Lei 5172/66 (CNT)
   • Autoexecutoriedade
     • Coercibilidade
       • Discricionariedade
         • Oportunidade
         • Conveniência
       • Obrigação
         • Imposição Coativa
     • Meios Próprios
     • Sem Judiciário
       • Exceção Multas

6. Regulamentar

   • Fiel cumprimento à Lei
     • Decretos e Normas
       • Chefes do Executivo
         • Não Altera Lei

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