Perderá o mandato de Deputados e Senadores

Perderá o mandato de Deputados e Senadores

1. 1. que infringir qualquer das proibições do art. 54 da CF/88

   • 2. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
     • 3. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, á terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
       • 4. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos
         • 5. quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição
           • 6. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado