COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA

COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA

1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA

   • FUNÇÃO, MATÉRIA E PESSOA
     • PRESIDENTE, UNIÃO, SÓ AQUELE ÓRGÃO É QUEM PODE
       • Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
   • PODE SER ALEGADA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO
     • § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
   • NÃO POSSO MODIFICAR
     • UMA VEZ RECONHECIDA CABE O JUIZ REMETER A PARTE COMPETENTE
     • AS DECISÕES ATÉ A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SÃO VÁLIDAS
       • SALVO SE CONTRÁRIO
     • § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos

2. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

3. COMPETÊNCIA RELATIVA

   • PODE SER MODIFICADA
     • Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
       • ELEIÇÃO DE FORO
         • PARTES ESCOLHEM ONDE SERÁ RESOLVIDO
           • NECESSITANDO SER EXPRESSO
           • DEVENDO ATÉ MESMO OS HERDEIROS RESPONDER
           • PARA AQUELE CASO
           • § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
       • ANTES DA CITAÇÃO, CASO HAJA UMA CLÁUSULA ABUSIVA, PODE O JUIZ DECRETAR QUE SEJA NO DOMICÍLIO DO RÉU
         • § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
       • CABE SEMPRE A PESSOA CITADA ALEGAR NA CONTESTAÇÃO QUE POSSUI ELEIÇÃO DE FORO
         • § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
         • SE A PESSOA NÃO ALEGAR PRORROGASSE A COMPETÊNCIA
           • O JUIZ QUE ERA INCOMPETENTE SE TORNA COMPETENTE
             • Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
           • PRECLUSÃO
             • PERDE A CAPACIDADE DE DISCUTIR O PROCESSO
       • Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo
   • VALOR DA CAUSA
   • TERRITÓRIO