Legalidade Tributária

Legalidade Tributária

1. O princípio da legalidade é o princípio basilar do direito tributário, dispõe o art. 5 da Constituição Federal que "todos são iguais perante a lei.

2. Pelo pressuposto constitucional do princípio da legalidade, trabalha-se não apenas com legalidade, mas sim com estrita legalidade.

3. Nesse contexto, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, prejuízo de outras garantias, instituir ou majorar tributo sem lei que o estabelece, qual seja, a lei ordinária, que, em regra, é a lei competente para aumentar tributo,

   • Contudo, há alguns casos em que os impostos ou tributos são majorados por lei complementar, tais como:
     • Empréstimo compulsório (art. 148, CF/88).
       • ·Impostos da competência privativa da União (impostos de competência residual, etc.
     • Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF/88 - ainda não foi criado, mas esse direito não prescreve);

4. Além desses, há matérias específicas que são criadas por lei complementar, vide art. 146[1], CF/88 (matérias que tratam de conflito de competência, limitações ao poder de tributar e normas gerais de direito tributário.

   • Nesse sentido, importar lembrar que o CTN – Lei no 5.172/66 - é uma lei ordinária, mas foi recepcionada pela CF/88 como Lei Complementar, tendo, atualmente, este caráter).
     • O princípio da legalidade é, portanto, uma das bases do ordenamento jurídico brasileiro, e todas as normas devem respeitar esta noção da nulidade de punição no caso de inexistência de regra prévia
       • O postulado aparece desde a Constituição Federal de 1988, assim como também faz parte do Código Penal Brasileiro.
         • Também de acordo com o Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.

5. Não estava previsto em lei que fazer grafite no muro de particulares é crime, e nem possui punição para tal

6. Um indivíduo pratica tal ato em um dia. No outro, uma lei é instaurada estabelecendo pena de até 05 anos para quem vandalize o muro alheio

7. O indivíduo não pode ser condenado pelo que fez no dia anterior, apenas pelo que possa vir a fazer depois de publicada a lei.

8. O princípio da legalidade é parte importante do Direito Administrativo, e limita a Administração Pública a fazer apenas aquilo que é previsto em lei.

9. Legalidade vem de legal, que significa a característica daquilo que está dentro da lei.

10. A síntese do princípio da legalidade seria a frase latim nullum crimen nulla poena sine lege, que na tradução do latim quer dizer que nenhum crime será punido sem que haja uma lei.

11. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência