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Mapa mental

APELAÇÃO

Julia Ferrarini Portugués

Mapa mental sobre apelação: requisitos, juízo de admissibilidade, efeitos devolutivo e suspensivo

Mapa mental: Apelação

Contenido del mapa

APELAÇÃO

  1. REQUISITOS

    • Objetivos
      • Adequação: decisão passível de recurso e ter requerido.
      • Cabimento: hipóteses previstas para o recurso ser aceito
        • das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
        • das decisões definitivas, ou com força de definitivas, que não caiba mais RESE
        • das decisões do Tribunal do Júri
          • nulidade posterior à pronúncia
          • sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
            • Não há novo julgamento
          • erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
          • decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
            • Não precisa fundamentar mas o MP pode recorrer que necessite de provas
    • Subjetivos
      • Tempestividade
        • Somente interposição, razão não é intempestiva
        • 5 dias interpor, defensoria pública 10 dias
          • Juízo a quo
        • 8 dias para razões
          • 600, §4º: direto ao tribunal
        • Rito sumaríssimo 10 dias corridos
        • DOCUMENTOS NOVOS -> 8 dias para juntar nas contrarrazões antes de mandar para o tribunal superior
      • Legitimidade
        • CADI + Réu
      • Possuir interesse
      • MP interpõe recurso e não razões
  2. Juízo de Admissibilidade

    • Prelibação -> analisa os requisitos
      • Se o juiz não conhece a apelação, cabe RESE " que denegar a apelação ou a julgar deserta"
  3. Efeitos

    • Devolutivo: devolve a matéria/ vedação reformatio in pejus
    • Suspensivo: sentença absolutória NÃO/ condenatórias tem que fundamentar no 312
    • Extensivo: pode atingir os coréus, desde que não verse sobre matéria subjetivo

Información

Descripción
Mapa Mental sobre APELAÇÃO, creado por Julia Ferrarini el 23/09/2018.
Creado por
Julia Ferrarini
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