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Description
Flashcards by Debora Emmylly, updated more than 1 year ago
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Created by Debora Emmylly
about 5 years ago
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| Question | Answer |
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FALTA DE JUSTA CAUSA (NÃO HÁ CRIME)
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Trair (binary/octet-stream)
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Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, ..., do CPP, como medida de Justiça. |
| NULIDADE PROCESSUAL (ART. 564 DO CPP) OBS: Inserir, após a jurisprudência e antes do pedido, a seguinte frase: No mérito, o apelante deve ser absolvido, eis que sua conduta não se subsume ao tipo penal. | 1) requerer a anulação da ação penal. 2) requerer, no mérito, a absolvição do apelante. Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, acolhendo a preliminar arguida, decretando-se a anulação penal e, caso Vossas Excelências assim não entendam, que seja julgado o mérito, decretando-se a absolvição do réu, como medida de Justiça. |
| EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (art. 107 do CP) | Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao apelante, com fulcro no art. 107, ..., CP, como medida de Justiça. *Não usa o art. 386. |
| PEDIDOS ALTERNATIVOS a) Quando a acusação pleitear condenação do apelante por um crime mais grave do que o cometido. | Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto decretando-se a absolvição do apelante e, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer, ainda, a desclassificação do crime de...para...,como medida de Justiça. |
| PEDIDOS ALTERNATIVOS b) Quando a denúncia contiver cirscunstâncias qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena que não condiz com a realidade dos fatos ou que não restou devidamente comprovada. | Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto decretando-se a absolvição do apelante e, caso não seja excluída (ou desconsiderada) a ...(qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena), como medida de Justiça. |
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PEDIDOS ALTERNATIVOS
c) Reconhecimento de privilégio, causa de diminuição ou atenuante que não estejam contidas na denúncia/ reconhecimento de crime continuado ou concuso formal, quando consta da denúncia o requerimento de concurso material.
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Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto decretando-se a absolvição do apelante e, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer, ainda, seja reconhecido... ( o privilégio, causa de diminuição, a atenuante, o concuso formal ou o crime continuado), como medida de Justiça. |
| PEDIDOS ALTERNATIVOS d) Concessão de benefício ( sursis, regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto ou substituição de pena). | Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvição do apelante e, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer, ainda, seja concedido...(preencher com o benefício pleiteado), como medida de Justiça. |
| NULIDADE ( PRELIMINAR) + FALTA DE JUSTA CAUSA (MÉRITO) | Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, acolhendo-se a preliminar arguida, decretando-se a anulação da ação penal e, caso Vossas Excelências assim não entendam, que seja julgado o mérito, decretando-se a absolvição do réu com fulcro no art. 386, ..., do CPP, como medida de Justiça. |
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NULIDADE
( PRELIMINAR) + FALTA DE JUSTA CAUSA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PLEITEADA PELA ACUSAÇÃO (MÉRITO)
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Eletro (binary/octet-stream)
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Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, acolhendo-se a preliminar arguida, decretando-se a anulação da ação penal e, caso Vossas Excelências assim não entendam, que seja julgado o mérito, decretando-se a ...( desclassificação do delito ou exclusão de qualificadora, causa de aumento ou agravante), como medida de Justiça. |
| NULIDADE ( PRELIMINAR) + CONCESSÃO DE ALGUM BENEFÍCIO ( MÉRITO) | Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, acolhendo-se a preliminar arguida, decretando-se a anulação da ação penal e, caso Vossas Excelências assim não entendam, que seja julgado o mérito, concedendo-se a...(preencher com o benefício pleiteado), como medida de Justiça. |
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FALTA DE JUSTA CAUSA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PLEITEADA PELA ACUSAÇÃO + CONCESSÃO DE ALGUM BENEFÍCIO
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Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a ...(desclassificação ou exclusão de qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena) e, consequentemente, a concessão...(preencher com o benefício pleiteado), como medida de Justiça. |
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