LRF

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1. FISCALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS

   • TESOURO NACIONAL
     • NORMAS DE GESTÃO PÚBLICA
       • TRANSPARÊNCIA DOS ATOS
         • PLANEJAMENTO
           • RELATÓRIOS FISCAIS
           • PPA PLANO ESTRATÉGICO
             • LDO PLANO TÁTICO
               • LOA PLANO OPERACIONAL
                 • RECEITA PÚBLICA
                   • DESPESAS PÚBLICAS
                     • CONTROLE E EXECUÇÃO
   • RESPONSABILIDADE FISCAL
   • LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000

2. MEDIDAS REGULAMENTADORAS

   • EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
     • LEI Nº4320 DE 1964
   • CUMPRIMENTO DAS METAS

3. DIVIDAS PÚBLICAS