Código do Contribuinte - SC

Código do Contribuinte - SC

1. Instituído por Lei Complementar

   • => estabelece normas gerais p/ relação tributária Contribuinte x Administração Tributária

2. Estão sujeitos a esta LC:

   • Agentes da Retenção dos Tributos;
   • Representante Legais ou Voluntários
   • Os Legalmente obrigados

3. A instituição ou a majoração atenderá:

   • IMPORTANTE - Somente a LEI, observado o princípio da anterioridade, pode estabelecer a alteração de condições que onerem o contribuinte e os requisitos que modifiquem os meios e modos operacionais de apuração do débito tributário
   • Lei instituidora de TAXA deve identificar EXPRESSAMENTE o serviço prestado ou posto à disposição do obrigado ... OU ... o exercício do poder de polícia que justificar a medida
     • BEM COMO O CUSTO do serviço p/ o período de 01 exercício
       • p/ que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e custo dos serviços
   • aos princípios da...
     • Eficiência Econômica
       • que não interfere com a correta alocação de recursos produtivos da sociedade
     • Simplicidade Administrativa
       • baixo custo
     • Flexibilidade
     • Responsabilidade
     • Justiça
       • O tributo deve ser e parecer justo, atendendo aos critérios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição do seu ônus, da generalidade, da progressividade da não-confiscatoriedade.
   • O jornal oficial deve, se houver instituição ou majoração de tributos submetidos à anterioridade, ter comprovadamente circulado e com acesso ao público ate 31/12 do ano anterior
     • VEDADA tiragem de edição especial ou extraordinária p/ instituição ou majoração tributária ou qq matéria de natureza tributária

4. INDEPENDE DE PROVA de estar em dia com as obrigação (principais ou acessórias).... o exercício dos direitos de petição e obtenção de certidão

5. QQ modificação em matéria tributária deve indicar EXPRESSAMENTE os que estejam sendo revogadas ou alteradas

   • Pelo menos a cada 2 anos o Executivo espedirá a consolidação em texto único

6. É VEDADA, p/ fins de cobrança EXTRAJUDICIAL de tributos...

   • Adoção de meios coercitivos contra o contribuinte como ...
     • 1. Interdição de estabelecimento;
     • 2. Proibição de transacionar com órgãos e entidades públicas
       • VEDADA essa proibição!!!!
         • e mais... EM NENHUMA HIPÓTESE a proibição de transacionar com órgão público pode ser aplicada quando a origem do débito tributário decorrer de inadimplência da administração pública (direta ou indireta)
     • 3. Impor sanções administrativas ou instituir barreiras fiscais

7. SOMENTE LEI poderá instituir regimes especias de fiscalização

8. É possível desconsiderar a pers. jurídica da sociedade se houver...

   • deverá ter PA e resguardado o direito do contraditório
   • 1. Abuso de direito
     • Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o ato administrativo.
   • 2. Excesso de poder
   • 3. Fato ou Ato ilícito
   • 4. Violação dos estatutos o contrato social
   • A desconsideração exige PROVA INEQUÍVOCA de que a sociedade foi utilizada p/ acobertamento dos sócios ou utilizada como instrumento de fraude.

9. Exercício ao direito de Interpor Impugnação ou Recursos Tributários

   • P/ exercer esse, a legislação tributária somente poderá requerer PRAZOS, FORMA E COMPETÊNCIA
     • - não poderá estabeler qq outra condição que limite o direito à interposição ou recursos.
   • Nenhum depósito, fiança, caução, aval ou qualquer outro ônus poderá ser exigido do contribuinte, administrativamente, COMO CONDIÇÃO para admissibilidade de defesa ou recurso no processo tributário-administrativo.

10. DIREITOS DOS CONTRIBUINTES

    • receber comprovante PORMENORIZADOS dos registros, documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos
    • ter preservado, perante a Adm. Tributária, o sigilo de seus negócios, documentos e operações, quando NÃO ENVOLVAM os tributos objetos de fiscalização
    • entre outros....
    • ter ciência formal da tramitação dos processos administrativo-tributário na condição de interessedo
    • fazer-se assistir por advogado
    • prestar informações apenas por escrito às autoridades, em prazo NÃO INFERIOR a 05 DIAS ÚTEIS
      • Obs.: a intimação deve obedecer a antecedência mínima de 05 dias úteis quanto ao comparecimento
        • As intimações serão NULAS quando feitas sem observância das prescrições legais.
        • A intimação poderá...
          • a) se dar mediante ciência, via postal com AR, telegrama ou outro meio
            • b) mediante publicação na imprensa oficial (se recusa de assinatura da intimação, interessados indeterminados, ou não localizados
    • receber, no prazo de 15 dias, prorrogável justificadamente uma única vez e por igual período, resposta fundamentada

11. Configura EXCESSO DE EXAÇÃO a avaliação administrativa do imóvel em valores manifestamente superiores aos de mercado

    • responde SOLIDARIAMENTE quem assinar o laudo e seu superior imediato

12. Eventual PA ou Judicial pendente, em matéria tributária, NÃO impede o contribuinte de fruir benefícios e incentivos fiscal, nem de ter acesso a linhas oficiais de crédito ou de participar de licitações...

    • desde que legalmente SUSPENSA a exigibilidade do crédito ou que tenha sido efetivada penhora na cobrança executiva
      • apenas para os casos em que a suspensão tenha ocorrido ANTES do início de qq procedimento de ofício a ele relativo
    • Será fornecida certidão positiva com efeito de negativa ao contribuinte que, ANTES do ajuizamento da execução fiscal apresentar garantia

13. CONSULTAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

14. VEDAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

    • Do Termo de Início de Fiscalização deverá constar o prazo máximo para a conclusão das diligências, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável justificadamente uma única vez e por igual período.

15. SALVO exigência legal, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE de caução

16. Salvo disposição legal em contrário, ao recurso administrativo não é atribuído efeito suspensivo.

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