EMBARGOS

EMBARGOS

1. ARTIGOS 914 a 920

2. NÃO É VOLTADO AO CONTRADITÓRIO

3. Embargos ao direito de execução

4. Embargos aos atos de execução

5. ”Os embargos servem para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O embargante pode discutir a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito do procedimento executivo, por exemplo.”

   • • Prazo de oposição dos embargos: 15 dias contados da juntada do mandado aos autos
     • • Renúncia via parcelamento: No prazo para embargos, pode o devedor promover o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC (entrada de 30% + 6 parcelas). A opção do devedor pelo parcelamento resulta na renúncia à oposição de embargos. – O inadimplemento das parcelas, impõe multa de 10% sobre o saldo e o vencimento das vincendas.
       • • Legitimidade para opor embargos decorre da relação processual estabelecida nos autos de processo de execução. • Havendo redirecionamento da execução (no caso de sucessão / desconsideração / etc) será necessária nova citação, com uma nova contagem para oposição de embargos. • A oposição a ser ofertada por terceiro deverá ser realizada mediante embargos de terceiro.
         • • Defesa endoprocessual. • Quando a matéria a ser tratada versar sobre a falta de condições da ação (interesse e legitimidade) e/ ou pressupostos processuais (existência e validade) a mesma ode ser arguida mediante exceção de pré-executividade. • Características: • não há previsão legal (atipicidade); • Limitação probatória (somente podem ser deduzidas questões comprovadas documentalmente); • Informalidade (deduzível mediante simples petição dirigida ao juízo da execução).