Seguridade Social

Seguridade Social

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   • Saúde
     • CF,Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
       • Não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não exige contribuição dos beneficiários.
         • O Estado não pode negar acesso à saúde pública a uma pessoa sob o argumento de que esta possui riqueza pessoal e meios de prover a sua própria saúde.
           • As ações na área da saúde são de responsabilidade do Ministério da Saúde, instrumentalizada pelo Sistema Único de Saúde
             • Compete ao SUS
               • Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e as da saúde do trabalhador;
                 • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
                   • incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
                     • fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
                       • participar da produção de medicamentos, equipamentos e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
     • A política nacional de saúde é regulada pelas leis 8.080/90 e 8.142/90
   • Assistencia Social
     • CF,Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social [...]
       • Trata dos hipossuficientes, ou seja, daqueles que não possuem condições de prover sua própria manutenção.
         • Cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles (seus beneficiários) qualquer contribuição à seguridade social.
           • A atuação protetiva fornecerá aquilo que for absolutamente indispensável para cessar o atual estado de necessidade do assistido (alimentos, roupas, abrigos e até mesmo pequenos benefícios em dinheiro).
             • O Ministério responsável pelas ações da Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome.
               • descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social
                 • participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
         • É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados
       • Objetivos
         • a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
           • o amparo às crianças e adolescentes carentes
             • promoção da integração ao mercado de trabalho
               • habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção da sua integração à vida comunitária
                 • a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei
   • Previdência
     • CF, Art 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro eatuarial, e atenderá, na forma da lei, a:cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
       • É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
         • Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
           • Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
             • É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei
               • É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
                 • É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
     • Previdência destinada a todos que estão na iniciativa privada, o gestor é o INSS, o regime é conhecido como regime geral – RGPS;
     • Previdência dos servidores públicos (estatutários), no âmbito da União dos Estados e Municípios, é conhecida como RPPS;
     • Previdência Complementar ou Privada, que se subdivide em ABERTA e FECHADA;
       • Manutenção, na aposentadoria, de padrão de renda próximo ao do período em atividade, permitindo exercício da cidadania.
         • Formação de uma poupança de longo prazo.
           • Segurança, mesmo na ocorrência de eventos futuros adversos. Possibilidade de obtenção de empréstimos e financiamentos com taxas mais atrativas.