Processo Legislativo

Processo Legislativo

1. Leis Ordinárias

   • Quorum de instalação da sessão Maioria Absoluta
   • Quorum de votação: Maioria Simples/Relativa

2. Leis Complementares

   • Quorum de instalação de sessão de Maioria Absoluta
   • Quorum de votação: Maioria absoluta

3. Bicameral (Câmara dos Deputados - Senadores)

4. 513 Deputados Federais

5. 81 Senadores

6. Quorum de maioria simples: Maioria dos presentes na sessão.

7. Quorum maioria absoluta: 257 Deputados e 41 Senadores

8. 3 fases: Iniciativa (Art. 61, CF) Constitutiva, Complementar

   • 1) Iniciativa: Art. 61, CF
   • 2) Constitutiva: (Casa iniciadora e casa revisora): Deliberação parlamentar -> discussão e votação
     • Casa iniciadora -> Comissão temática; Emite um parecer opinativo, não tem força vinculante.
       • CCJ: Analisar a constitucionalidade do PL. Emite parecer terminativo. Tem força vinculante
       • Parecer Positivo ou Negativo. Se nagativo, é arquivado. Para desarquivar, 1/10% membros.
     • Plenário: -Aprovação -> Enviado casa revisora; Rejeitar -> Arquivado (Art. 67, CF) Desarquivar
     • Casa revisora: Comissão Temática: emite parecer opinativo, não tem força vinculante;
       • CCJ: Analisa a constitucionalidade do PL. Emite parecer terminativo. Tem força vinculante.
       • Plenário: Aprovar; Rejeitar; Emendar (Art. 65, CF).
         • Se aprovar: Vai para o Presidente da República; Se Rejeitar: Será arquivado, podendo desarquivar (Art. 67, CF). Se Emendar (Art. 65, CF): Volta para a casa iniciadora.
           • Se a casa revisora emendar, volta para casa iniciadora, Se ela aprovar, vai para o Presidente da República com a emenda. Se ela rejeitar, vai para o Presidente da República o PL original (sem emenda).
           • Se aprovado vai para o Presidente da República: Ele tem 15 dias úteis para analisar o PL.
             • Sancionar: Concorda com o PL; Sanção expressa: Documento que concorda com tudo. Sanção Tácita: Se silenciar.
             • Veto Total: Não concorda com tudo (inconstitucional ou contra interesse público). Veto Parcial: Não concorda com alguma parte.
               • Em caso de Veto, tem 48 h para encaminhar para o Congresso Nacional.
                 • Congresso Nacional tem prazo de 30 dias para fazer a discussão e concordar ou não com o veto.
                   • Congresso Nacional pode derrubar o veto e tem força maior que o Presidente da República.
                     • Fase 3: Complementar: Enviar para promulgação ou publicação. É de competência do Presidente da República num prazo de 48 h.
                       • Se o Presidente da República não se pronunciar, cabe ao Presidente do Senado fazer a publicação ou promulgação (48h).
                         • Caso o Presidente do Senado não o faça, cabe ao vice-presidente do Senado (48h) fazer a promulgação ou publicação.
                           • Após publicação, a lei produzirá seus efeitos.
   • 2) Constitutiva: Deliberação Executiva -> sanção e veto
   • 3) Complementar: promulgação e publicação

9. Material e Formal

10. Poderão ter iniciativa de criação de lei: Comissão da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional, Presidente da República, STF, Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República e cidadãos (Iniciativa Popular). (ARt. 61,CF)

11. Membro da Comissão Senado - PL: Casa iniciadora: Senado e Casa revisora Câmara Deputados

12. Qualquer outra autoridade Art. 61, CF, PL: Casa iniciadora: Câmara Deputados e Casa revisora: Senado.