REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

1. JUDICIAIS

   • Habeas corpus
     • Objeto: liberdade e locomoção
     • Legitimidade ativa: universal
     • Legitimidade passiva: autoridade pública ou privada que deu a ordem ilegal
     • Paciente: beneficiário da ordem
     • Espécies
       • HC preventivo/salvo conduto
       • HC repressivo/liberatório
     • Natureza jurídica penal
     • Não precisa de advogado
     • Gratuito
   • MANDADO DE SEGURANÇA
     • Objeto: direito líquido e certo
     • Espécies
       • Mandado de segurança individual
         • Legitimidade ativa: qualquer titular do direito violado
       • Mandado de segurança coletivo
         • Legitimidade ativa: partido político com representação no Congresso; entidade de classe; organização sindical; e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
     • Legitimidade passiva: autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
     • Natureza jurídica civil
     • Não é gratuito
     • Necessário constituir advogado
   • Habeas data
     • Objeto: conhecimento, retificação e informações do banco de dados
     • Legitimidade ativa: pessoa física ou jurídica em interesse próprio
     • Legitimidade passiva: entidades governamentais ou privadas de caráter público
     • Natureza jurídica civil
     • Jurisdição condicionada
     • Necessário constituir advogado
     • Gratuito
   • MANDADO DE INJUNÇÃO
     • Objeto: suprir a falta de norma regulamentadora de um direito constitucionalmente previsto
     • Espécies
       • Mandado de injunção individual
         • Legitimidade ativa: pessoa física ou jurídica titular do direito
       • Mandado de injunção coletivo
         • Legitimidade ativa: Ministério Público, Defensoria Pública, partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
     • Legitimidade passiva: autoridade pública
     • Natureza jurídica civil
     • Necessário constituir advogado
     • Não é gratuito
   • AÇÃO POPULAR
     • Espécies
       • Preventiva
       • Repressiva
     • Objeto: anular ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa e patrimônio histórico e cultural
     • Legitimidade ativa: pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos
     • Legitimidade passiva: autoridade pública ou privada responsável pelo ato lesivo e o beneficiário
     • Natureza jurídica civil
     • Necessário constituir advogado
     • Gratuito

2. ADMINISTRATIVOS

   • DIREITO DE INFORMAÇÃO
     • Objeto : informações para viabilizar o controle popular sobre a coisa pública
     • Legitimidade passiva: órgãos públicos
     • Natureza jurídica administrativa
     • Não é necessário constituir advogado
     • Gratuito
     • Legitimidade ativa: todos
   • DIREITO DE PETIÇÃO
     • Objeto: petição contra ilegalidade ou abuso de poder
     • Legitimidade ativa: todos
     • Legitimidade passiva: administração pública
     • Natureza Jurídica administrativa
     • Não é necessário constituir advogado
     • Gratuito
   • DIREITO DE CERTIDÃO
     • Objeto: certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal
     • Legitimidade ativa: qualquer pessoa no interesse próprio
     • Legitimidade passiva: administração pública
     • Natureza jurídica administrativa
     • Não é necessário constituir advogado
     • Gratuito
     • A negativa do órgão enseja impetração de mandado de segurança