08-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS

08-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS

1. 1) SOLIDARIEDADE

   • Participação OBRIGATÓRIA de Todos os integrantes da Sociedade
     • A) DIRETA
       • Contribuições Sociais
     • B) INDIRETA
       • Tributos em geral

2. 2) PRÉ-EXISTÊNCIA DE CUSTEIO

   • NENHUM Benefício
     • PODE SER
       • A) CRIADO
       • B) MAJORADO
       • C) ESTENDIDO

3. 3) ANTERIORIDADE MITIGADA

   • Contribuições Sociais
     • Podem ser cobradas SOMENTE com LEI Anterior
       • 90 DIAS

4. 4) VEDAÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFICÍOS

   • PESSOA JURÍDICA
     • Em DÉBITO com a SEGURIDADE SOCIAL
       • NÃO PODERÁ
         • A) CONTRATAR
         • B) RECEBER BENEFÍCIOS
         • C) INCENTIVOS