Direito Adm. - Serviço Publico (TIPOS)

Direito Adm. - Serviço Publico (TIPOS)

1. Serviço de Direito Publico prestado pela adm. publica ou particulares;

   • Direito Intransferível

2. Direta

   • Ministérios; Secretarias; Subprefeituras; Adm. Regionais;

3. Particular

   • Pessoas privadas - Concessão ou Permissão
     • Licitação
       • Concorrência
     • Arrecadação
       • Tarifa - cobrada dos usuários
         • Mudança feita pelo Poder Publico
     • Extinção da Concesão
       • Encampação
         • Extinção durante a vigência por causa de interes. publ.
       • Caducidade
         • Descumprimento de obrigações
       • Recisão
   • Respondem por danos causados a terceiros, usuário e poder concedente;
     • Podendo usar caso fortuito e força maior como excludente de atenuante.

4. Indireta

   • Autarquias; Fundações; Emp. Publ.; Soc. Ec. Mista;