Legislação Penal Espec.

Legislação Penal Espec.

1. Crimes Hediondos

   • Latrocínio; Extorsão pela morte; Extorsão sequestro; Estupro; Estupro de Vuln.; Epidemia = Morte; Falsificação, adulteração...produtos terapêuticos;
     • Inicio da Pena - FECHADO
       • Progressão de Regime
         • Cumprir 2/5 da pena (réu primário)
         • Cumprir 3/5 réu reincidente = qualquer crime.
       • STF declarou inconst. por ferir o principio da individual. da pena
       • Livramento Condicional
         • Antecipação provisória; Réu tem que cumprir 2/3 da pena; Não pode ser reincidente (crime hediondo)
   • Seja consumado ou tentado
   • A CF veda direito a anistia, graça e fiança
     • Vale p/ os crimes de tráfico de drogas, terrorismo e tortura

2. Crimes de Tortura

   • Constranger alguém com uso de violência ou grave ameaça:
     • Para obter informações, declarações etc; Provocar ação ou omissão criminosa; Discriminação racial ou religiosa; Submeter alguém sob sua guarda a intenso sofrimento fisico e mental;
       • Ação praticada a pessoa presa/ e Omissão dessa conduta
         • Pena de 1 a 4 anos
         • Resulta lesão corporal grave ou gravíssima
           • Pena de 4 a 10 anos
           • Crime cometido por agente publico/ Contra criança, gestante, idoso, deficiente e adolescente;/ Mediante sequestro
             • Aumento da pena de 1/6 a 1/3
       • Pena de 2 a 8 anos

3. Lavagem de Dinheiro

   • Ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores provenientes DA:
     • Adm. Publ.;
       • Sistema Financeiro Nacional
         • Praticado por particulares contra a Adm. Publ.
         • Aumento de pena de 1 a 2/3 se for cometido de forma habitual ou org. criminosa
   • Competência
     • Justiça Federal
       • Crime praticado contra o sistema financeiro e bens da União
       • Réu citado por edital não parecer = prosseguimento normal do processo e defensor dativo
         • Sanção
           • Perda dos bens; Interdição do cargo ou função publ., diretor, membro conselho de adm e gerência;
       • Pode decretar apreensão e sequestro de bens no curso do IP ou AP a pedido do MP