Títulos de Crédito

Títulos de Crédito

1. Duplicata Mercantil

   • Fundamentação Legal: 5.474 de 1968
   • -Título Causal (vendas mercantis a prazo); -Emissão Facultativa ( não está obrigado a emitir em nenhuma hipótese; -Modelo Vinculado (padrão previsto pela Resolução nº 102 do Conselho Monetário Nacional
   • Hipótese especial de emissão: vendas mercantis a prazo
   • O vendedor não está obrigado a sacar o título em nenhuma hipótese, em contrario sensu, não poderá emitir Letra de Câmbio, nos ditames do art. 2º, da Lei de Duplicatas
   • Os Requisitos Legais para Duplicata estão contidos no Art. 2º, da Lei de Duplicats, quais sejam: § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente.
   • A lei não admite a emissão de uma duplicata, representando mais de uma fatura
   • Obrigação do comerciante registar o Número de Ordem da Duplicata no "Livro de Registros de Duplicatas
   • A duplicata é um título de aceite obrigatório

2. Letra de Câmbio

3. Nota Promissória

4. Cheque