1 Interceptação telefônica

1 Interceptação telefônica

1. sentido amplo

   • abrange a ambiental

2. Espécies de captação

   • Comunicação telefônica
     • interceptação telefônica
       • dois interlocutores e um terceiro captando sem o conhecimento dos dois
         • precisa de autorização judicial - lei 9296/96
       • e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
     • escuta telefônica
       • dois interlocutores e um terceiro captando com conhecimento de um dos dois
         • STF - precisa de autorização judicial
         • STJ, 2014. ilegal, quando um dos interlocutores consinta posteriormente
     • gravação telefônica ou clandestina
       • duas pessoas conversando e uma delas captando
         • não necessita de autorização judicial
           • atenção: policial não pode realizar a gravação de suspeito, pois ensejaria violação ao direito ao silêncio
             • mesmo que quando tal gravação tenha sido feita com a ajuda de um repórter.
   • Comunicação ambiental
     • interceptação ambiental
       • interlocutores não sabem
     • escuta ambiental
       • um dos interlocutores sabe
     • gravação ambiental
       • um dos interlocutores gravando

3. Lei 9296/96

4. Quebra de sigilo de dados telefônicos

   • são os registros documentados e armazenados nas companhias telefonicas
     • dados cadastrais
     • qualificação pessoal
     • endereço
   • Para Renato Brasileiro, GPS e IP configuram modalidades de dados telefônicos
     • são dados pretéritos
   • STJ - o acesso às últimas chamadas do telefone é quebra de sigilo dos dados telefônicos, não interceptação, logo, não é necessária autorização judicial
     • teoria da descoberta inevitável
       • mesmo sem autorização a polícia conseguiria essa informação
   • não necessitam de autorização judicial
   • não se trata de interceptação telefônica

5. Autorização judicial

   • Teoria do juízo aparente
     • mudança de competência não invalida a prova
   • somente o juiz competente pode autorizar motivadamente
     • a ausência de autorização enseja a NULIDADE da prova obtiva, pois constitui vício insanável
     • sem autorização, é inválida ainda que com autorização posterior
   • O juiz pode reavaliar a concessão ou não da medida conforme a situação
     • cláusula rebus sic stantibus

6. Requisitos CUMULATIVOS

   • não será admitida
     • ausência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal
       • interceptação só é admissível pós crime
         • interceptação telefônica de prospecção
           • é ilícita a interceptação para descobrir se o investigado está cometendo algum crime
           • minority report
     • a prova puder ser feita por outros meios
       • O STJ entende que é ônus da defesa demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a interceptação telefônica foi requerida
       • STF, 2012. STJ, 2015. É possível que denúncia anônima, desde que seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados, autorize instauração de procedimento e pedido de interceptação telefônica
     • quando for punida, no máximo, com detenção
       • ou seja, só cabe com reclusão
         • STJ, 2020. Na interceptação telefônica de crime punido com reclusão, o meio de prova pode ser usado para apurar crime descobertos fortuitamente que não atendam o requisito
       • tb não cabe para contravenção
       • Atenção: não é impossível se o crime de detenção tiver conexão com crime punido com reclusão

7. Requerimento

   • art. 3º
     • Durante a investigação
       • autoridade policial e MP
     • no processo
       • MP
     • ou determinada pelo juiz, de ofício
       • apesar de estar na lei 9296, o Pacote Anticrime inseriu o § 2ª do art. 282 do CPP
         • § 2º - medidas cautelares somente a requerimento das partes ou, na investigação pela polícia ou MP
         • § 5º - juiz pode, de ofício, revogar a medida cautelar, substituí-la ou voltar a decretá-la, justificadamente
       • Atenção: se a banca perguntar a letra da lei, a questão estará correta para o juiz, de ofício
         • na captação ambiental não pode de ofício

8. Pedido

   • art. 4º
     • Presentes os requisitos, pode ser verbal e, concedido, deve ser reduzido a termo
       • não é necessária a instauração de IP para que o juiz possa autorizar a interceptação
     • juiz tem 24 horas para decidir
   • deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada, com indicação dos meios a serem empregados.
     • STF, 2016. Esse dispositivo não vem sendo interpretado como uma exigência de que, previamente à interceptação, sejam quebrados os dados cadastrais de todos os terminais interceptados

9. Prazo

   • decisão fundamentada, no prazo máximo de ATÉ 15 dias, renovável por igual tempo
   • as renovações podem ser sucessivas, sempre por prazo de 15 dias, mas dependem de pedido de renovação motivada
     • STF. 2018. Declarou inconstitucional parágrafo de Resolução do CNJ que determinava ao judiciário não analisar pedidos de renovação durante o plantão judiciário, salvo, a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros. Violação aos Princípios da reserva legal e da inafastabilidade de jurisdição
     • STJ, 2012. A repetição dos fundamentos na decisão de prorrogação, como nas seguintes, não representa falta de fundamentação legal, especialmente quando o caso é complexo e a prova indispensável
   • STJ, 2020. o termo inicial é do momento em que a interceptação inicia

10. Transcrição

    • STJ - não é razoável exigir a degravação integral das escutas
    • a gravação inteira fica disponível
      • STJ - “É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida"
    • a letra da lei diz que sendo possível a gravação, será determinada sua transcrição
      • Meio de prova

11. Inutilização de gravação

    • gravação que não interessar pode ser inutilizada por decisão judicial, por requerimento do MP ou da parte interessada
    • O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

12. Crime

    • realizar interceptação de comunicação telefônica, de informática ou telemátiva
    • par. único - incorre na mesma pena AUTORIDADE JUDICIAL que determina com obietivo não autorizado em lei
    • ou quebrar segredo de Justiça
      • sem autorização judicial, ou com objetivos não autorizados em lei
        • reclusão, 2 a 4 anos
    • promover escuta ambiental
    • processados e julgados na Justiça Comum Estadual, mas excepcionalmente, será de competência da Justiça Federal se o delito for cometido por funcionário público federal no exercício de suas funções.

13. Casuística

    • Menor ou incapaz
      • STJ, 2014, é representado pelos pais, ou seja, estes não são um terceiro fazendo interceptação, se assemelhando mais à uma gravação de conversa telefônica feita com a autorização de um dos interlocutores, que não precisa de autorização judicial
    • Foro de prerrogativa de função
      • a captação de conversa em que um dos interlocutores tenha prerrogativa de função não gera atração automática dos autos, devendo haver mínimo de indícios do envolvimento
    • Titular da linha telefônica
      • não pode interceptar as conversas de sua linha, pois a proteção é da pessoa e não da linha
    • Whasappp
      • STJ - é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp obtidos diretamente pela polícia no flagrante
      • STJ- é ilegal a autorização judicial de espelhamento de conversas de whatsapp, via whatsapp web
      • todavia, é possível a extração dos dados de aparelho apreendido, desde que autorizado pelo juiz
    • email
      • se equipara a conversa de correspondência e aos dados, logo é protegido, necessitando de autorização judicial
      • email corporativo pode ser monitorado pelo empregador
    • Acesso aos dados da vítima de homicídio autorizado pela companheira
      • STJ entendeu possível, pois a vítima é interessada e a autorização foi dada por pessoa que responde pelo morto
    • Encontro fortuito de provas ou serendipidade
      • de 1º grau
        • descoberta de provas ou criminosos de outra infração penal que tem conexão ou continência com o crime investigado
      • de 2ª grau
        • descoberta quando não há conexão ou continência
          • STF, 2017. ambos lícitas e validas como prova, desde que respeitados os requisitos constitucionais e legais
      • também chamado de crime achado
    • conversa mantida com o advogado
      • é prova ilícita, salvo se estiver envolvido
      • não há nulidade na interceptação telefônica FORTUITA do diálogo entre advogado e o paciente (cliente), uma vez que a interceptação telefônica válida abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado
    • ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha
    • STJ, 2020. A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade

14. Deferido o pedido

    • ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização
    • a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
    • Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
    • ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

15. natureza jurídica de cada etapa

    • a comunicação
      • é fonte de prova
    • a interceptação
      • é meio de obtenção de prova
        • São os meios utilizados para localizar, encontrar meios de provas. Ex. Interceptação telefônica, busca e apreensão e etc.
    • a gravação
      • é a materialização da fonte de prova
    • a transcrição
      • é meio de prova
        • São instrumentos ou meios processuais através dos quais a prova é inserida no processo. Ex. prova testemunhal, pericial e etc