3 - Espécies tributárias II

3 - Espécies tributárias II

1. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

   • Conceito
     • tributo que decorre de obras públicas que beneficiem diretamente a um grupo restrito
     • é um tributo vinculado à atividade estatal, à semelhança das taxas
   • Competência
     • comum
   • Fato gerador
     • valorização imobiliária DECORRENTE de obra pública
       • a contribuição de melhoria e indenização por fato da obra são faces da mesma moeda
   • Base de cálculo
     • acréscimo de valor ao imóvel beneficiado
     • utiliza o sistema misto ou mitigado
       • o valor individual de cada beneficiado
         • imóveis dentro da zona de influência
       • o valor global da obra
         • não pode ser superior
   • Instituição
     • lei ordinária
   • Cobrança
     • ao final da obra, respeitada a anterioridade e a noventena tributária
     • se transmite aos adquirentes e sucessores
   • Asfalto (STF)
     • obra de asfaltamento (ou pavimentação asfáltica) legitima a cobrança de contribuição de melhoria (e não as taxas)
     • mera realização de recapeamento asfáltico é simples serviço de manutenção e conservação, por si só, NÃO acarreta a valorização do imóvel
   • art. 145, III da CF e arts. 81 e 82 do CTN
   • Natureza
     • CONTRAPRESTACIONAL
       • ressarcir o Estado dos gastos pela consequente valorização do imóvel do contribuinte
   • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
     • III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

2. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

   • Conceito
     • tributo incomum instituído em razão de 3 pressupostos:
       • CTN (art. 15)
         • I - guerra externa ou iminência
         • II - calamidade pública
         • III - Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
           • não recepcionado
       • CF (art. 148)
         • I - atender a despesas extraordinária
           • guerra externa (iminente ou eclodida),
             • exceção à anterioridade anual e nonagesimal
           • calamidade pública (não precisa estar decretada)
         • II - investimento urgente de relevante interesse nacional
           • deve respeitar a anterioridade anual e nonagesimal
           • ex., construção de termoelétrica para evitar colapso no fornecimento de energia
   • Instituição
     • Lei complementar
   • Competência
     • exclusivamente à União
   • Fato gerador
     • CF não expressa
       • a lei complementar estipulará o Fato Gerador
       • antes da CF, o FG foi o mesmo de impostos
       • atenção: a guerra, calamidade ou investimento não são fatos geradores
   • art. 148, I e II da CF
   • Restituibilidade
     • o único que deve ser restituído, em dinheiro, com juros e correção
     • deverá a lei, obrigatoriamente, fixar o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate
   • Vinculação
     • a aplicação dos recursos à despesa que a fundamentou
     • NÃO PODE HAVER TREDESTINAÇÃO
   • Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
     • I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
     • II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

3. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

   • Conceito
     • tributos destinados ao financiamento de gastos específicos nas áreas social ou econômica
     • parte da doutrina chama de contribuições parafiscais
   • Instituição
     • em regra, por lei ordinária
     • LEI COMPLEMENTAR quando se tratar de CONTRIBUIÇÃO RESIDUAL para seguridade
   • Fato gerador
     • definidos na lei instituidora
       • obedecendo os limites da CF
   • Competência
     • União
       • salvo, previdência social de servidores dos demais entes e COSIP do Município e DF
   • Contribuições especiais previstas
     • contribuições sociais
       • para seguridade social (art. 195 da CF)
         • previdência social
           • pode ser criadas pelos demais entes para seus servidores
         • Fontes de custeio
           • Empregador
             • folha de funcionários/faturamento bruto - PIS e COFINS
               • será substituído pela CBS
             • Contribuição sobre o lucro líquido - CSLL
           • Empregado
             • sobre a remuneração (INSS)
           • Receita do concurso de prognósticos
           • Importador
         • destinadas a custear serviços relacionados à saúde, assistência social e previdência social
       • residuais para seguridade social
         • dependem de lei complementar
           • governo deixou uma "porta de saída"
       • Gerais
         • que não dizem respeito à seguridade social
           • salário-educação
           • contribuições ao sistema S
     • Contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE
       • fomentar determinadas atividades econômicas
         • ex., CIDE-Combustível
           • As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação ; as segundas, a unidade de medida adotada
       • criadas como instrumentos de intervenção na economia
     • Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (Contribuições corporativas)
       • contribuições sindicais
         • existem, não são mais tributos, pois não são obrigatórias, ou seja, não são incluídos entre as contribuições especiais
       • contribuição anuidade
         • ex., autarquias (CREA, CRC, CRM (não à OAB, pois não são autarquias)
         • OAB – cuidado!!! – A contribuição dos advogados à OAB não possui natureza tributária, mas uma mera contribuição associativa
     • Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP
       • Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir CONTRITUIÇÃO,
         • na forma das respectivas leis
           • para o custeio, a expansão e a melhoria
             • do serviço de iluminação pública
             • de sistemas de monitoramento para segurança
             • preservação de logradouros públicos
       • É facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica
   • art. 149, da CF
   • arrecadação vinculada
     • destina-se a uma finalidade específica definida na lei
   • REQUISITOS DE VALIDADE
     • a finalidade da lei que cria uma contribuição especial deve ser compatível com a sua autorização prevista na Constituição
     • referibilidade das contribuições especiais
       • necessário que haja um liame entre a finalidade da contribuição e os sujeitos passivos que devem suportar o encargo
   • Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas

4. 3 sentidos do termo vinculado

   • a cobrança do tributo é atividade administrativa vinculada
     • o IMPOSTO não é vinculado a uma atividade estatal
       • a aplicação dos recursos dos demais tributos é vinculado à despesa que o fundamentou
         • Taxas e contribuição de melhoria ao fato gerador
         • Empréstimo compulsório à despesa

5. Reforma Tributária de 2023

   • Criados 3 novos impostos
     • IBS - Imposto sobre bens e serviços
       • substituirá o ICMS e o ISS, gradativamente, à partir de 2026
       • Competência
         • comum dos entes
           • ICMS era dos estados, ISS era municipal
     • CBS - Contribuição sobre bens e serviços
       • substituirá as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, contribuindo para financiar a seguridade social.
       • Competência
         • continua da UNIÂO
     • IS - Imposto seletivo
       • produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
       • finalidade extrafiscal
       • Competência
         • União
   • Lei complementar
     • todos serão instituídos por lei complementar
     • as suas alíquotas poderão ser alteradas através de lei ordinária
   • Transição
     • CBS - Contribuição sobre bens e serviços
       • instituído em 2026 com alíquotas pequenas. Em 2027 será totalmente implementado , quando xtintos PIS/PASEP e COFINS
     • IBS - Imposto sobre bens e serviços
       • IBS instituído em 2026 com alíquotas pequenas, aumentada gradativamente de 2027 até 2033, quando será totalmente implementado
         • a partir de 2027 as alíquotas do ICMS e ISS serão proporcionalmente reduzidas até 2033, quando extintas
     • IS - Imposto Seletivo
       • implementado à partir de 2027