Sentença e Coisa Julgada

Sentença e Coisa Julgada

1. Na sentença condenatória, o Juiz fixará o VALOR MINIMO para a reaparação dos danos causados pela infração, considerado os prejuízos sofridos

   • Cabível na Lei Ma da Penha
     • A reconciliação NÃO afasta à necessidade da fixação do valor mínimo

2. Havendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalecera a primeira que transitou em julgado

   • entendimento STF
   • Ainda que a posterior seja mais favorável ao réu
   • STJ entende ao CONTRÁRIO

3. efeitos

   • Positivo
     • questão decidida já julgada, retorna ao judiciário como questão de incidente
       • não pode ser decidido de modo distinto, daquele do processo anterior
   • negativo
     • impede que questão principal ja decidida, seja novamente julgado como questão principal, em outro processo

4. Hipóteses de Sentença ABSOLUTÓRIA CRIMINAL, que impede propositura de Ação Civil

   • inexistência material do fato
   • exposto que o réu não concorreu para a infração penal
   • ter agido o réu em excludente de ilicitude
   • sentença condenatória de perdão judicial

5. Regime de Pena

   • fechado
     • trabalho diurno
     • isolamento no repouso noturno
     • penas acima de 8 anos ou reincidente em penas de 4 a 8 anos
   • Semi-aberto
     • trabalho diurno EXTERNO
     • frequência fora do estabelecimento prisional
       • cursos supletivos PROFISSIONAL
       • instrução de segundo grau ou superior
     • primário em penas de 4 a 8 anos ou reincidentes como penas igual ou inferior a 4 anos
   • aberto
   • STJ
     • SUMULA 491
       • é INADMISSÍVEL o chamado progressão "PER SALTUM" de regime prisional
         • Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto
           • Não é admitida pelo STF e STJ.
     • Consolidou o entendimento que o EXAME CRIMINOLÓGICO não é obrigatório para que o preso tenha a progressão de regime

6. Libelli

   • Emendatio
     • SEM modificar as descrições do fato, PODERA o juiz atribuir definição jurídica diversa.
       • APLICANDO PENA MAIS GRAVE
       • é possivel em SEGUNDO grau, desde que NÃO ocorra reforma em pejus
   • Mutatio
     • Nova tipificação em razão de elementar não contida na denúncia, DESCOBERTA na instrução
       • MP adita a inicial
         • em 5 DIAS
       • DEFESA pode se manifestar
         • em 5 DIAS
       • ACUSAÇÃO ou DEFESA
         • podem arrolar 3 TESTEMUNHAS
       • NÃO É POSSÍVEL em segundo grau, pois o tribunal aprecia um FATO, não a valoração pelo JUIZ
       • NÃO se aplica em AÇÃO PRIVADA

7. INTIMAÇÃO da SENTENÇA

   • Réu preso
     • Será PESSOALMENTE
   • pessoalmente ou ao defensor por ele constituído
     • solto
     • Sendo afiançável, tiver prestado fiança
   • ao defendo por ele constituído
     • Afiançado ou não, EXIGIDO o MP, NÃO tiver sido ENCONTRADO o Réu
       • certificado o OFICIAL de JUSTIÇA
   • por EDITAL
     • certificado o OFICIAL de JUSTIÇA
       • O defensor não for encontrado
       • Se o réu e o defensor constituído, não forem encontrados
       • se o réu não houver constituído defensor, e não for encontrado

8. Tipos de Absolvições

   • PRÓPRIA
     • ESTAR
       • provado a existência do FATO
       • provado que réu Não CONCORREU pra o crime
     • NÃO
       • houver prova da existência do fato
       • constituir, o FATO, infração penal
       • existir prova de o réu ter concorrido concorrido para infração
       • existir prova suficiente para a condenação
     • existir circunstâncias de excludente de ilicitude ou punibilidade, ou se houver FUNDADA DUVIDA de sua existência
     • oriundas da prova da inocência do réu, ou, por ausência elementar que prove a culpa
       • homenagem ao
         • favor REI
         • In DÚBIOS PRÓ RÉU
   • IMPRÓPRIA
     • APLICADO COM MEDIDA DE SEGURANÇA
     • imputabilidade TOTAL do réu ao TEMPO do DELITO

9. Tipos de SENTENÇA

   • Suicida
     • CONTRADIÇÃO entre o Dispositivo e o Fundamento
   • VAZIA
     • PASSÍVEL de ANULAÇÃO, por falta de fundamentação
   • AUTOFÁGICA
     • Juiz reconhece o crime e a culpabilidade,
       • PORÉM extingue a punibilidade em CONCRETO
     • é PERFEITA, mas existe uma causa de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

10. o JUIZ pode receber a denúncia, rejeitando-a em parte.

    • nas NÃO pode ALTERA-LA no momento que a receber

11. Jurisprudência STF

    • Decisão com base em certidão de ÓBITO falsa, jugada EXTINTA a PUNIBILIDADE do RÉU
      • NÃO gera coisa julgada em SENTIDO ESTRITO

12. SÚMULA STJ 522

    • a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante à autoridade policial, É TÍPICA, ainda que, alegada autodefesa

13. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE (STF e STJ)

    • aplica-se SOMENTE nas ações PRIVADAS

14. é POSSÍVEL, no processo penal, haver momentos distintos, para COISA JULGADA, correspondentes da mesma ação.

15. Recomendação n. 78/CNJ

    • art. 5-A na Recomendação n. 62/CNJ, cuja redação prevê que “As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher

16. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.