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APELAÇÃO
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APELAÇÃO
Efeito suspensivo
- Sentença absolutória própria,Doutrina sustenta que a apelação interposta pela acusação não suspende os efeitos da sentença absolutória
- Sentença absolutória imprópria,– Neste caso a apelação possui efeito suspensivo, pois a aplicação da medida de segurança depende do trânsito em julgado (art. 171 da LEP) da sentença absolutória imprópria.
- Sentença condenatória – Como não se admite execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado, em respeito à presunção de inocência , e 3 considerando que a interposição de apelação posterga o trânsito em julgado da sentença condenatória
EFEITO DEVOLUTIVO
- Devolve ao Tribunal a matéria já decidida por outro órgão do Poder Judiciário. O efeito devolutivo pode ser integral (quando se apela de toda a decisão recorrida) ou parcial (quando a apelação se refere somente a parcela da decisão recorrida). Nos termos do art. 599 do CPP:
- Súmula 713 do STF “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
- Devolve ao Tribunal a matéria já decidida por outro órgão do Poder Judiciário. O efeito devolutivo pode ser integral (quando se apela de toda a decisão recorrida) ou parcial (quando a apelação se refere somente a parcela da decisão recorrida). Nos termos do art. 599 do CPP:
PRAZOS
- PARTES, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO HABILITADO 5 DIAS
- ASSISTETE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADO-15 DIAS
- EXCEÇÕES:Razões apresentadas pelo assistente em relação ao recurso que não foi por ele interposto – 03 dias ● Razões no rito sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais) – Simultaneamente com a apelação ● Razões nos processos por contravenção – 03 dias
- RAZÕES: 8 DIAS
- jurisprudência pátria se firma no sentido de que as razões de apelação podem ser apresentadas mesmo que fora do prazo, não caracterizando impedimento ao conhecimento do recurso de apelação interposto tempestivamente (STJ - HC HC 281.873/RJ)
- Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco)
- jurisprudência pátria se firma no sentido de que as razões de apelação podem ser apresentadas mesmo que fora do prazo, não caracterizando impedimento ao conhecimento do recurso de apelação interposto tempestivamente (STJ - HC HC 281.873/RJ)
EFEITO REGRESSIVO
- Não há efeito regressivo na apelação, não sendo possível ao Juiz modificar sua decisão.
CABIMENTO
- Atacar as SENTENÇAS. Pode ser usado de maneira SUBSIDIÁRIO com relação às decisões interlocutórias mistas (terminativas ou não-terminativas), pois serão apeláveis estas decisões quando não for pelo RESE,PREVISÃO NO ARTIGO 593 CPP
- SÚMULA 705 STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta
- Atacar as SENTENÇAS. Pode ser usado de maneira SUBSIDIÁRIO com relação às decisões interlocutórias mistas (terminativas ou não-terminativas), pois serão apeláveis estas decisões quando não for pelo RESE,PREVISÃO NO ARTIGO 593 CPP
SÚMULA 708 É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO.
PROCESSAMENTO
- A apelação sobe ao Tribunal juntamente com os autos principais, não havendo necessidade de traslado de peças do processo, art. 603 do CPP:
- Entretanto, caso sejam dois ou mais réus, e algum deles não tiver sido julgado, ou tendo sido julgado, não tiver apelado, a apelação SUBIRÁ POR TRASLADO
- A apelação sobe ao Tribunal juntamente com os autos principais, não havendo necessidade de traslado de peças do processo, art. 603 do CPP:
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre APELAÇÃO, creado por JOSE SILVA DA ROCHA SILVA ROCHA el 20/10/2022.
- Creado por
- JOSE SILVA DA ROCHA SILVA ROCHA · oct 2022
- Actualizado
- 20 oct 2022
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