Lei penal em relação às pessoas

Lei penal em relação às pessoas

1. Aplicação da lei penal em relação às pessoas

   • sujeitos do crime
     • aqueles que, de alguma forma, se relacionam com a conduta criminosa.
       • sujeito ativo
         • pessoa que pratica a conduta delituosa
           • sem que realize a conduta descrita no núcleo do tipo pena
         • Somente o ser humano, em regra, pode ser sujeito ativo de uma infração pena (regra)
           • STF e o STJ admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais (exceção)
         • imunidades diplomáticas
           • baseia-se no princípio da reciprocidade
           • previstas na Convenção de Viena
           • incorporada ao nosso orden amento jurídico através do Decreto 56.435/65
           • imunidade total (em relação a qualquer crime) aos agentes diplomáticos
             • imunidade total se estende
               • aos membros do corpo técnico e administrativo da missão diplomática
               • aos funcionários dos órgãos internacionais (quando em serviço!) e aos seus familiares
               • os Chefes de Governo
               • Ministros das Relações Exteriores de outros países
               • desde que não sejam nacionais do estado acreditado (no caso, o Brasil) nem ne le tenham residência permanente
           • agentes consulares (diferentes dos agentes diplom áticos ) a imunidade só é conferida aos atos praticados em razão do ofício , não a qualquer crime
         • Imunidades Parlamentares
           • prerrogativas dos parlamentares ,com vistas a se preservar a Instituição (Poder Legislativo) de ingerências externas
             • hipóteses de imunidades parlamentares
               • a) material (conhecida como real, ou ainda, inviolabilidade)
                 • Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
                   • imunidade também conhecida como
                     • inviolabilidade
                     • freedom of speech
                   • não é necessário que o parlamentar tenha proferido as palavras dentro do recinto (Congresso, Assembleia Legislativa, etc.)
                   • bastando que tenha relação com sua função (Pode ser numa entrevista a um jornal local, etc.)
                   • natureza jurídica dessa imunidade
                     • posição adotada pelo STF
                       • fato atípico
                         • a conduta do parlamentar não chega sequer a ter enquadramento na lei penal
                 • imunidade material dos vereadores
                   • é necessário que o ato (no caso dos vereadores) tenha sido praticado na circunscrição do município.
                     • Caso contrário, não haverá a incidência da proteção constitucional
               • b) formal ou processual ou ainda, adjetiva
                 • freedom from arrest
                 • Art. 53 (...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
                 • Art. 53 (...) § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
                   • Só quem pode tomar a iniciativa de pedir a sustação da ação penal é partido político que pos sua algum representante naquela casa
                   • A sustação deve ser decidida no prazo de 45 dias a contar do recebimento do pedido pela Mesa Diretora da Casa
                   • Caso o processo seja suspenso, suspende-se também a prescrição, para evitar que o Parlamentar deixe de ser julgado ao término do mandato
                   • Havendo a sustação da ação penal em relação ao parlamentar, e tendo o processo outros réus que não sejam parlamentares, o processo deve ser desmembrado, e os demais réus serão processados normalmente
                 • aos parlamentares municipais (vereadores) só se aplicam as imunidades materiais!
               • A imunidade se inicia com a diplomação do parlamentar e se encerra com o fim do mandato
               • as imunidades parlamentares permanecem ainda que o país se encontre em estado de sítio (regra)
                 • Entretanto, por decisão de 2/3 dos membros da Casa, estas imunidades poderão ser suspensas, durante o estado de sítio, em razão de ato praticado pelo parlamentar fora do recinto (exceção)
       • sujeito passivo
         • aquele que sofre a ofensa causada pelo sujeito ativo
           • pode ser de duas espécies
             • Sujeito passivo mediato ( ou formal ou constante)
               • Estado
               • a ele pertence o dever de manter a ordem pública e punir aqueles que cometem crimes
               • Todo crime possui o Estado como sujeito passivo mediato
                 • todo crime é uma ofensa
                   • ao Estado
                   • à ordem estatuída
                   • uma ofensa à autoridade do Estado
             • Sujeito passivo imediato ( ou material)
               • titular do bem jurídico efetivamente lesado
             • O Estado também pode ser sujeito passivo imediato ou material
               • nos crimes em que for o titular do bem jurídico especificamente violado
               • Ex crimes contra a administração pública, por exemplo
         • os mortos e os animais não podem ser sujeitos passivos de crimes pois não são sujeitos de direito
           • o sujeito passivo de vilipêndio de cadáver é a família do morto
           • o sujeito passivo de crime contra a fauna é toda a coletividade pelo desequilibrio ambiental
         • Ninguém pode cometer crime contra si mesmo
         • quem pode ser sujeito passivo de crime
           • pessoas físicas (inclusive o nascituro)
           • as pessoas jurídicas e o Estado
           • a coletividade
             • crime vago