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Organização Administrativa

Ana Beatriz Moraes Direito Administrativo Analista Judiciário Portugués

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Pessoas que integram a estrutura do Estado
ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- Prestação Direta ou Centralizada
  - O Estado tem que ser sempre suficiente - Especialização Interna - DESCONCENTRAÇÃO
    - DESCONCENTRAÇÃO: Distribuição interna de competência entre órgãos da mesma pessoa jurídica. Existe HIERARQUIA e SUBORDINAÇÃO
      - Controle hierárquico - legalidade e mérito 
      - Criação de Órgãos Públicos
      - Controle hierárquico - legalidade e mérito (autotutela)
  - Generalidade
- ÓRGÃOS PÚBLICOS
  - Dois órgãos - viram - um órgão (CONCENTRAÇÃO) Um órgão - vira dois órgãos (DESCONCENTRAÇÃO)
  - Não tem personalidade jurídica. Não são entidades. Sua conduta é imputada à pessoa jurídica a qual pertence
    - A lei pode atribuir a determinados órgãos públicos a capacidade processual ativa
    - Os órgãos públicos podem integrar tanto a estrutura da adm. direta como da indireta
  - Teoria do Órgão/Imputação Volitiva: a conduta do agente se confunde com a do órgão ou pessoa jurídica que integra.
    - A Teoria da Representação e do Mandato não prosperou.
    - Enquanto pessoas jurídicas, as entidades adm. possuem personalidade e poder de atuação. Entretanto, faticamente, suas atividades são exercidas por meio de pessoas físicas vinculadas a estes entes
      - Tal vínculo que determinada que os atos dos agentes públicos obriguem a pessoa estatal. 
      - Antigamente, adotava-se a Teoria do Mandato: vínculo contratual entre agentes públicos e ente da Adm. , sendo que o agente seria mandatário, e todos os seus atos ensejaria responsabilidade das entidades.
        Tal teoria não prosperou pois o Estado não teria vontade própria para celebração de contrato
        A Teoria da Representação também não prosperou, pois a vontade do agente não se confunde com a vontade estatal; e não seria possível considerar a Adm. Púb. incapaz de exercer seus direitos e obrigações
      - As pessoas jurídicas se configuram como ficção do direito, e por isso sua manifestação de vontade somente pode ser concretizada por pessoas físicas.
        A própria vontade estatal é exteriorizada pelo agente.
  - CLASSIFICAÇÃO
    - Quanto à hierarquia
      - INDEPENDENTE: Está no topo da hierarquia; AUTÔNOMO: subordinados diretamente aos independentes, mas gozam de autonomia; SUPERIORES:tem poder de decisão, mas não são autônomos e nem independentes. SUBALTERNOS: de mera execução de atividade
    - Quanto à esfera
      - CENTRAL: competência em toda extensão. LOCAL: competência territorial limitada
    - Quanto à Estrutura
      - SIMPLES: único órgão. COMPOSTO:mais de um órgão
    - Quanto à atuação funcional
      - SINGULAR:manifesta vontade por um único agente. COLEGIADO: manifesta vontade por um órgão colegiado de agentes públicos
        Não necessariamente Órgãos simples será singular e composto colegiado. Exemplo: Assembleia Legislativa (simples e colegiado) Ministério da Fazenda (simples e singular)
    - Quanto às funções
      - ATIVO:atuação direta na execução da atividade pública. CONSULTIVO:pareceres. CONTROLE (INTERNO/EXTERNO): decorre do prin. da sindicabilidade
- U,E,DF,M
  - Pessoas Políticas. Pessoas Jurídicas de Dir.Público
ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- STF - Artigo 37, XX, CF É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias , desde que haja previsão para esse fim na própria lei que institui a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora
- José dos Santos Carvalho Filho - "não é o fim que se destina a entidade que a qualifica como participante da Adm. Indireta, mas sim a natureza de que se reveste. 
- Prestação Indireta ou DESCENTRALIZADA - transferência do serviço prestado para outra pessoa jurídica(busca da eficiência) - Particular / Entes da Administração Indireta. Não há hierarquia
  - Entes da Administração Indireta: Autarquias(+ consórcios), Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Todas essas entidades devem gozar de personalidade jurídica
  - Descentralização política - quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da CF (competência entre entes federativos) Descentralização administrativa - quando o que existe é a criação de entes personalizados com poder de autoadministração e capacidade de gerir negócios, conforme determinações legais expedidas pela entidade central. É feita aos entes da adm. indireta ou aos particulares
- Personalidade Jurídica Própria: patrimônio, receita e autonomia administrativa.
  - A DESCENTRALIZAÇÃO PODE SER POR:
    - OUTORGA (Lei)
      - SERVIÇO FUNCIONAL OU TÉCNICO
        Feita por lei, que cria (autarquia) ou autoriza a criação das demais entidades
        Por meio dessa modalidade que resulta os entes da Adm. Indireta
      - Transfere a titularidade e execução do serviço (Regulamentação e Execução)
    - DELEGAÇÃO OU COLABORAÇÃO
      - Feita por contrato administrativo ou ato adm. unilateral
        PERMISSÃO
        AUTORIZACÃO
        CONCESSÃO
        Não transfere a titularidade, mas apenas a execução ou prestação do serviço
    - TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA
      - Quando o Estado cria uma pessoa jurídica e atribui a ela capacidade adm. específica.
        Transfere a titularidade e a execução da atividade
        Presente nos países que adotam a forma unitária de Estado (Bélgica, França)
    - Criação de entidades. Adm. INdireta
- Criação/ Extinção - dependem de lei especifica
  - AUTARQUIAS - CRIAÇÃO MEDIANTE LEI FP/EP/SM - Lei AUTORIZA a criação - que se dá efetivamente com o registro dos atos constitutivos
  - Pode ocorrer Desconcentração Descentralizada
    - Dentro dos Entes da Administração Indireta pode ocorrer criação de órgãos Na Administração Direita ocorre Desconcentração Centralizada
- Fins públicos: não lucrativo
  - Podem ter lucro e distribuir lucro, desde que seja mera consequência da atividade
- Controle Finalistico (Supervisão Ministerial) - não há hierarquia e nem subordinação. VINCULAÇÃO
  - Administração Indireta - autonomia reduzida CONTROLE DE LEGALIDADE 
  - Controle de legalidade. Tutela
- AUTARQUIAS
  - Pessoa Jurídica de Direito Público Exercem atividade típica do Estado.  Regime de Fazenda Pública.
  - A) CONTROLE/CORPORATIVAS/PROFISSIONAIS
    - São Conselhos de classe/profissional STF - atuam por PODER DE POLÍCIA - Salvo OAB (entidade privada)
    - Atuam por meio do Poder de Polícia. Gozam de parafiscalidade (transferência de capacidade tributária)
  - B) REGIME ESPECIAL
    - Universidades Públicas
      - AUTONOMIA PEDAGÓGICA. Os dirigentes são indicados pelos próprios membros da Universidade - cumpre mandato certo
    - Agências Reguladoras
      - Lei 9986/00 ANACA, ANATEL, ANA, ANCINE, etcArtigo 21, XI, CF
      - REGIME ESPECIAL. Fiscaliza e regulamenta a prestação de serviço público nas mãos do particular. Poder normativo em face do prestador de serviço.
        Quando o dirigente sai do cargo - cumpre um período de quarentena. DIRIGENTES - nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado
        Deve ser cargo estatutário - Regime Jurídico único
        Aplicação da Lei 8112/90
        Devem realizar licitação mediante Consulta ou Pregão
        Gozam de uma maior autonomia em relação aos entes da Adm. Indireta
        Independência política de seus dirigentes
    - Agências Executivas
      - REGIME COMUM Autarquias comuns, criadas por lei comum.
      - Artigo 37,p.8º CF
      - CONTRATO DE GESTÃO: qualifica a autarquia comum em executiva.
        Pode ser destituída mediante DECRETO. Mas só pode ser extinta mediante LEI
        Esta qualificação se dar por meio de DECRETO - temporária
        Não há necessidade de LeI
        Não existe subordinação entre autarquia e o seu Ministério Supervisor.
        Só pode ser extinta por Lei
      - Visa melhorar a forma de gestão das atividades da autarquia
        Plano estratégico de reestruturação. Maior autonomia financeira e administrativa, maior orçamento e dispensa de licitação em dobro para voltar a ser eficiente
        Plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional
      - Título que se atribui a uma autarquia ou fundação já existente
  - São criadas e extintas por LEI.
    - Todavia, a organização pode ser regulamentada por decreto DESDE que não implique aumento de despesas, criação ou extinção de órgãos públicos
    - Autarquia é a pessoa jurídica de direito público que traz consigo as prerrogativas de dir. público.
    - Independe de registro em cartório
  - CONSÓRCIOS PÚBLICOS
    - A U,E,DF,M podem contratar consórcios públicos para realização de objetivos de interesse comum.
    - Constituirá em Associação Pública OU Pessoa Jurídica de Direito Privado
      - Se tiverem personalidade jurídica de direito privado - regime semelhante às entidades da administração indireta de direito privado ( não gozarão das prerrogativas, mas suportam as limitações) 
      - A associação pública terá NATUREZA JURÍDICA de AUTARQUIA , sendo parte integrante da administração indireta de cada ente consorciado
  - INSS, IBAMA, INCRA ...
  - P.J.D.Púb. - Exercem atividade típica do Estado.
- FUNDAÇÕES PÚBLICAS
  - Pessoa Jurídica formada pela destinação de um patrimônio público.
  - Pessoa Jurídica de Direito Público
    - Autarquia Fundacional
      - Segue o mesmo regime das autarquias Pode se qualificar como agência executiva, se tiver ineficiente CRIADA POR LEI
      - CRIADA POR LEI
      - CRIADA POR LEI
        Doutrina majoritária
  - Pessoa Jurídica de Direito Privado
    - Fundações Governamentais - Regime misto. Não gozam de prerrogativa pública, mas se submetem às limitações estatais.
      - AUTORIZADAS por lei espcifica
      - AUTORIZADA por lei específica
        EP. SEM, Fundação (dir. privado) - são autorizadas por lei, cabendo à Lei Complementar, definir as áreas de atuação.
        Decreto não pode alterar as finalidades definidas em lei.
  - FUNAIS,FUNASA,FIOCRUZ
- EMPRESAS ESTATAIS
  - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO Lei especifica AUTORIZA sua criação = Criação por lei especifica ordinária AUTORIZADORA
  - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - Só se aplica no âmbito da União (Artigo 109, I CF) Vide Súmula 333, STJ
  - Atenção! Empresas Estatais
  - EMPRESA PÚBLICA
    - COMPETÊNCIA ÀS EMPRESAS ESTATAIS DA UNIÃO: - Empresa Pública Federal: Justiça Federal. -Sociedade de Economia Mista Federal - Justiça estadual 
    - Capital 100% do Estado
      - O capital pode ser de vários entes, desde que sejam públicos. ENTIDADES PRIVADAS DA ADM, INDIRETA podem compor o capital de uma empresa pública, NÃO SE ADMITE INVESTIMENTO DIRETO DOS PARTICULARES
      - Capital 100% do ESTADO , e não necessariamente das pessoas jurídicas de direito público
    - Admite qualquer Forma societária
    - Caixa Econômica Federal, Casa da Moeda, Radiobrás, BNDES
      - BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento
    - Empresa pública federal - JF
  - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
    - Capital Misto. Maioria com dir. voto do Estado
    - Forma societária - SOCIEDADE ANÔNIMA
      - BANCO DO BRASIL E PETROBRAS
    - Banco do Brasil, Petrobrás
    - SEM federal - Justiça Estadual, salvo quando houver interesse da JF
      - Exceto quando houver interesse da União, que será competência da JF
  - Os servidores das empresas estatais são empregados celetistas
  - Regime misto. Não goza de prerrogativas, mas se sujeita às limitações do Estado.
    - Dependendo da atividade que exerça pode ser mais público ou mais privado FINALIDADE SEMPRE PÚBLICA- LUCRO CONSEQUÊNCIA
    - Prestação de Serviço Público
      - Por meio de DESCENTRALIZAÇÃO
      - + público
      - Bens gozam das garantias de bens públicos
      - Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. SUBSIDIÁRIA
        Não se aplica a Responsabilidade Objetiva Pública na exploração de atividade econômica
      - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - REGIME DE FAZENDA PÚBLICA, embora seja Empresa Estatal. Pois prestam serviços públicos exclusivos de ESTADO (Indelegáveis)
        EXCEÇÃO: Possibilidade de delegação a particulares da entrega de encomendas e impressos (Jurisprudência)
        Bens impenhoráveis
    - Exploração de Atividade Econômica
      - Interesse da Administração Pública. Finalidade SEMPRE pública -> Relevante Interesse Coletivo ->Imperativos de Segurança Nacional (Lucro - consequência) BANCO DO BRASIL, PETROBRAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
      - +privado (Artigo 173 CF)
      - Bens não gozam de garantia
      - Aplica-se o regime de falência e recuperação (CF)
        Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista que exploram atividade econômica seguem o mesmo regime que as empresas privadas , logo, aplica-se o regime de falência e recuperação
        Interpretação conforme - Lei 11101/05
        Submetem ao regime jurídico privado, inclusive quanto às obrigações civis e comerciais, trabalhistas e tributárias
  - Registro na Junta Comercial
  - Pessoas Jurídicas de Direito Privado
    - Não gozam das prerrogativas de direito público. Mas quando prestarem serviço público, gozarão de algumas prerrogativas
      - Não são competentes para regular o setor público do qual participem
- Podem criar subsidiárias, desde que tenham autorização legislativa
- Possuem personalidade jurídica.
  - Portanto, são titulares de direitos e obrigações
  - Pessoas Administrativas
    - Descentralização Funcional, Técnica, Por Serviço
ENTIDADES PARAESTATAIS/Entes de Cooperação (Terceiro Setor)
- ADMINISTRAÇÃO DIALÓGICA / ASSOCIADA - dialogo entre Estado e particulares
- ENTIDADES PARAESTATAIS
- São particulares que atuam ao lado do Estado. Prestam serviços públicos não exclusivos do Estado
  - STF: Não há necessidade de Concurso Público - Contratação de seus empregados CLT
    - Mas exige Processo Seletivo
- NÃO integram a estrutura do Estado
- Sem fins lucrativos. Recebem privilégios em razão do seu vínculo com a Adm.
- Serviço Social Autônomo
  - SESI, SESC, SENAC, SENAI
  - Assistência e ensino a categorias sociais e profissionais.Criadas mediante autorização de LEI.
  - Podem receber orçamento e cobrar contribuição (parafiscalidade)
    - Contribuições cobradas de seus associados para execução de suas atividades
  - Se submetem ao Tribunal de Contas. Precisam Licitar
    - Procedimento simplificado de licitação - não precisa ser nos moldes da Lei 8666
- Entidades de Apoio
  - Auxiliam a atividade de entidade pública. Podem ser Fundações Privadas, Associações ou Cooperativas.
    - Atuam ao lado de Hospitais e Universidades Públicas
  - Se submetem ao TC. Precisam Licitar
    - Procedimento simplificado de licitação
  - Vínculo com o ente público por meio de CONVÊNIO
    - Possibilidade de destinação de verba orçamentária , cessão de bens e servidores
- Organizações Sociais (O.S)
  - Lei 9637/98 (União)
  - Celebram com o poder público um CONTRATO DE GESTÃO. Ato Discricionário
    - Rol de serviços públicos que podem ser prestados pela O.S.: Atividades ligadas ao Ensino; Pesquisa científica; Desenvolvimento tecnológico; Proteção e preservação do meio ambiente; Cultura; Saúde
      - Não são delegatárias. O particular pode prestar por iniciativa própria
    - Submete ao TC. Dispensa de licitação quando o objeto for definido no Contrato de Gestão.
      - Devem ter um Conselho de Administração
- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
  - Dirigente da OSCIP pode ser remunerado, desde que seja empregado com remuneração fixa - CLT
  - Celebram com o ente público TERMO DE PARCERIA. Ato vinculado
    - Menos generoso que o contrato de gestão
    - Cumprimento dos Requisitos Legais + Previsão Orçamentária = Direito Subjetivo da entidade privada em celebrar Termo de Parceria
      - NÃO PODEM SE QUALIFICAR COMO OSCIP:
        Organizações Sociais. ; Sociedades empresárias; Sindicatos ; Partidos Políticos; Entidades Religiosas ; Cooperativas de Trabalho ; Fundação Pública
    - Submete ao TC. NÃO há dispensa de licitação
    - A OSCIP depende de aprovação do Ministério da Justiça
- Organização da Sociedade Civil
  - Lei 13.019/14 Entidades privadas, sem fins lucrativos - atuam na prestação de serviço público não exclusivos do Estado.
  - Vínculo:
    - TERMO DE COLABORAÇÃO: planos de trabalho PROPOSTOS PELA ADM.PÚBLICA em mútua cooperação.
    - TERMO DE FOMENTO: planos de trabalho PROPOSTOS PELO PARTICULAR em regime de cooperação.
    - ACORDO DE COOPERAÇÃO: para consecução de atividades de interesse público e recíproco que NÃO envolva transferência de recursos financeiros
- Pessoas Jurídicas de Dir. Privado
DELEGATÁRIAS /Entes de Colaboração(Serviços Delegados)
- Atividade Lucrativa.
- Transferência apenas da EXECUÇÃO.
- Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de Serviço Público
  - CONCESSIONÁRIAS - P.J.D.Privado Contrato PERMISSIONÁRIAS - P.J.D.Privado/ Pessoas Físicas Contrato ou Ato Administrativo AUTORIZATÁRIAS Pessoas Físicas Ato Administrativo

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Descripción: Analista Judiciário Direito Administrativo Mapa Mental sobre Organização Administrativa, creado por Ana Beatriz Moraes el 03/11/2015.
Creado por: Ana Beatriz Moraes
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