Ações do Controle Concentrado de Constitucionalidade

Ações do Controle Concentrado de Constitucionalidade

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

   • Artigo 102, I, a ; 102, p,2º e Lei 9869/99
   • Antigamente só podia ser proposta pelo PGR
   • Finalidade: Declarar a Inconstitucionalidade
   • LEGITIMIDADE ATIVA
     • Rol Taxativo - Artigo 103, I a IX, CF
     • ESPECIAL
       • Mesa da Ass. Legislativa ou da Câmara Leg. do DF
       • Governador de Estado ou DF
       • Confederação Sindical
         • Confederações Sindicais - mínimo 3 Federações e terão sede na Capital da República
           • Artigo 535 CLT
           • Sindicato e Federação Sindical NÃO possuem legitimidade
       • Pertinência Temática - demonstração do interesse de agir (objeto/interesse)
       • Entidade de Classe de âmbito Nacional
         • Cuidado! Conselho Federal da OAB é a única entidade de classe que não precisa comprovar a Pertinência Temática
         • Representam o interesse de determinada categoria
           • Deve comprovar que tem representante em pelo menos 9 estados brasileiros
             • Artigo 8, Lei 9096/95
           • Associações de associações de Classe (2º grau - âmbito nacional) são legitimadas à propositura de Ação Constitucional
             • Interesses homogêneos
     • UNIVERSAL
       • Incisos I a III ; VI a VIII
       • Não precisam comprovar Pertinência Temática
       • OBSERVAÇÕES:
         • Partido Político - Necessidade de representação no Congresso Nacional (uma das casas) na PROPOSITURA da ação
           • Legitimado ativo essencial por ser essencial a democracia
           • Se no curso da ação perder seu único representante não gera extinção da ação
           • Diretórios Regionais não podem apresentar as ações
     • NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA
       • Centrais Sindicais (CUT)
         • União Nacional de Estudantes
           • Associação Nacional dos Registrados de Pessoas Naturais - não são de âmbito nacional por ser subgrupo da ANOREG
     • NÃO Possuem Capacidade Postulatória (precisam de advogado):
       • Ou seja, PRECISAM de advogado para ingressar com a ação
       • Partido Político com representação no CN
         • Confederação Sindical
           • Entidade de Classe Nacional
   • OBJETOS DE ADI
     • Lei ou Ato Normativo Federal/Estadual - Normas Primárias
     • EC, Leis C, LO, Leis delegadas, MP, Dec.Leg, Resoluções
       • Medida Provisória - excepcionalmente, pode ser declarada inconstitucional - caráter de relevância e urgência
     • Lei Distrital de natureza Estadual
     • Regimento Interno
     • Decreto Autônomo
     • Resolução do TSE
     • Atos secundários que atacam diretamente a CRFB
     • Lei Orçamentária
     • Lei estadual criadora de Município
   • NÃO SÃO OBJETOS DE ADI
     • Leis Municipais ou Distritais(municipais)
     • Normas Const. Originárias
     • Lei revogadas
     • Normas pré-constitucionais
       • Não se adota no Brasil a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente
     • Lei de efeito concreto
       • Atos administrativos direcionados (lei que muda o nome de aeroporto, por exemplo)
     • Atos Normativos Secundários ( Portarias, Decretos Regulamentares, Circulares, Autos de Infração)
       • Ofensas indiretas - controle de legalidade
   • CAUTELAR
     • Artigo 10 a 12 Lei 9868/99
     • Pretende-se suspender a lei até a decisão final
       • Efeitos Subjetivos: Erga Omnes
       • Efeitos Temporais: Ex Nunc (regra)
         • Artigo 11, p.1º
         • Exceção: Efeito Represtinatório-> EXPRESSA. Para evitar lacuna normativa. AUTOMÁTICO.
   • Natureza ambivalente, dúplice, fungível. ADI e ADC
     • Artigo 24
   • Efeitos da Decisão Definitiva
     • Aplica-se para ADI ,ADC e ADPF Artigos 22 a 28 da Lei 9868/99
     • Presença de 8 Ministros. Voto: Maioria Absoluta (6)
       • Efeitos Subjetivos: Erga Omnes. Vinculantes
         • Não atinge a atividade legiferante
       • Efeitos Temporais: Ex Tunc
         • Exceção: Modulação temporal dos efeitos - EX NUNC - 2/3 dos ministros (8 julgadores)
           • Artigo 27

2. Participação do Procurador Geral da República - previamente ouvido

   • Artigo 103, p.1º CF
   • Atua em todas as ADI's , inclusive as por ele propostas
   • AGU - Defensor dos interesses da União - previamente citado
     • Artigo 103, p. 3º Defensor legis
     • Se já houver precedente da Corte - não precisa defender a norma impugnada

3. Nenhuma das ações admite a desistência do pedido

   • Não cabe Ação Rescisória, salvo Embargos de Declaração
     • Emb.D. podem ser utilizados para fim de modulação, desde que tenha pedido na inicial
       • CUIDADO!O Supremo pode modular em face de interesse público, mesmo sem pedido

4. AMICUS CURIAE

   • Artigo 7º,p 2º Lei 9868/99
   • Colaborador, terceiro especial. Organização Coletiva com pertinência no que está sendo discutido na ação
     • Amicus Curiae não é terceiro típico Não se admite a intervenção de terceiros em sede de ADI
     • Objetiva democratizar o processo constitucional e legitimar socialmente as decisões do Supremo
     • Não pode ser pessoa natural; Não pode participar do MS
       • PESQUISAR
       • O Amigo da Corte não pode opor embargos de declaração em face da decisão final
         • Da decisão que rejeita o amigo da corte - cabe AGRAVO Se aceito, o amigo da corte pode apresentar memoriais, perícias, pedir convocação de audiências públicas; pode realizar sustentação oral.
         • O pedido de participação deve ser feito até antes da inclusão em pauta do processo em referência

5. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

   • Artigo 102, I, CF e Lei 9869/99 Surge em 1993
   • Deve comprovar a controvérsia judicial relevante
     • Artigo 14, III , Lei 9868/99
   • Legitimidade Ativa: Artigo 103 CF
     • OBJETO: Lei ou ato normativo primário de natureza FEDERAL
       • PARTICIPAÇÃO DO PGR: Obrigatória
         • Artigo 103, p.1º CF e Artigo 19 da Lei 9868/99
         • PARTICIPAÇÃO DO AGU: Não há previsão
   • CAUTELAR
     • Pretende-se suspender os processos em curso que dependem da aplicação da lei objeto da ADC até a decisão final
       • Artigo 21, Lei 9868/99 Aplica-se mesma regra da ADI
       • Suspensão dos processos - até 180 dias

6. A partir da promulgação é possível impugnar ADI e ADC

   • OU SEJA, ANTES MESMO DA PUBLICAÇÃO
   • AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE ADI's perante o STF e TJ
     • Lei Estadual violando CE e CRFB/88 - Suspende a RI.
       • Se ADI for improcedente - RI prossegue
       • Se ADI for procedente: RI extinta

7. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

   • Aplica-se, no que couber, o disposto nas ADI e ADC  Surge em 1988
   • Mandado de Injunção X ADO
   • Amicus Curiae: Pode atuar
     • PGR : Nas ações em que não for autor, terá vista do processo por 15 dias para informações
       • AGU: Faculdade
         • Modulações dos Efeitos: Possível

8. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

   • Artigo 102, p.1º CF LEI 9882/99
   • NÃO HÁ FUNGIBILIDADE COM ERROS GROSSEIROS
   • DEFINIÇÃO (Rol Exemplificativo)
     • ADPF 33
     • Princípios Fundamentais
       • Artigos 1 a 4 CF
     • Direitos e Garantias Fundamentais
       • Artigos 5 a 17 CF
     • Princípios Sensíveis
       • Artigo 34, VII
     • LIMPE (Princ. Administrativos)
       • Artigo 37, caput, CF
     • Cláusulas Pétreas
       • Artigo 60, p.4º CF
     • NÃO PODE SER OBJETO DE ADPF
       • ADOG 80 147 73
       • Súmulas
       • Súmulas Vinculantes
       • Veto
       • Não cabe ADPF para combater Coisa Julgada
   • PARÂMETRO: Preceitos Fundamentais
   • CARÁTER RESIDUAL
     • Em relação a ADI, ADC e ADO
   • Lei Municipal violar CE (norma de observância obrigatória) e CRFB/88 ->> TJ
     • Artigo 125, p.2º CF
   • HIPÓTESES DE CABIMENTO
     • Leis Municipais que violarem a CRFB/88
     • Leis Distritais de natureza municipal -> CRFB
     • Normas pré-constitucionais (Revogação por meio de ADPF)
     • Atos Secundário (Portarias, Circulares, Decretos Reg. , Autos de infração)
     • Atos do Poder Público desprovido de normatividade
     • Atos de natureza administrativa ou judicial
   • LEGITIMIDADE ATIVA
     • Artigo 103 CF
     • Participação do PGR
       • Artigo 7º, p. único, Lei 9882/99
       • Participação do AGU - Facultativa
   • ESPÉCIES
     • PRINCIPAL- Processo Objetivo
     • INCIDENTAL - Processo Subjetivo/questão incidental
   • CAUTELAR: Maioria Absoluta

9. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CF

   • Dentre as várias interpretações, o STF seleciona uma interpretação conforme a Constituição Lei Plurisignificativa
   • Não precisa respeitar o Princípio da Reversa do Plenário

10. Princípio da Congruência - nem sempre se aplica ao Processo Objetivo

    • O Supremo pode declarar a inconstitucionalidade de ato primário, e por arrastamento afastar os efeitos da norma secundária

11. DECLARAÇÃO DE INCONST. PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO

    • Ex: Lei da Ficha limpa Criar tributo/e cobrar no mesmo exercício financeiro
    • O Supremo reduz a inconstitucionalidade - extrai a interpretação indevida - mantendo a lei em vigor
      • Aplica-se o Princípio da Reserva do Plenário

12. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

    • Com base nessa teoria, se o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de uma lei de determinado Estado, a fundamentação utilizada como razão de decidir (RATIO DECIDENDI) teria eficácia erga omnes e atingiria todas as leis materialmente iguais de outros Estados, sem a necessidade de propor novas ações;
    • Consiste no reconhecimento de que a eficácia vinculante não só diz respeito à parte dispositiva da decisão, mas também aos fundamentos determinantes do julgado nas ações de controle abstrato. Todas as demais leis de idêntico teor não serão aplicadas
      • Fiscalização por meio de Reclamação
      • STF ainda não tem aceitado majoritariamente