art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF)

art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF)

1. 4. AUTORIDADES

   • 1. Presidente da Republica
   • 2. Governador do Estado
   • 3. Governador do Distrito Federal
   • 4. Procurador Geral Republica.

2. 4. MESAS

   • 1. Senado Federal
   • 2. Câmara dos Deputados
   • 3. Assembleia Legislativa dos Estados
   • 4. Câmara Legislativa Distrito Federal.

3. 4. ENTIDADES

   • 1. Conselho Federal da OAB
   • 2. Partido Político (que tenha representatividade no Congresso Nacional)
   • 3. Entidade de Classe (âmbito Nacional)
   • 4. Confederações sindicais.

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